RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA 2010
1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa)
(deixar dez espaços)
Pelo presente instrumento particular de procuração, eu, (nome completo, RG, CPF, profissão e endereço completo), nomeio meu bastante procurador o advogado (qualificação, endereço, nº da OAB, RG e CPF), com escritório à rua (ou av.)....., nº....., bairro........, cidade......., a quem confiro amplos poderes para apresentar (DEFESA) ou (RECURSO) contra a (Autuação de Infração de Trânsito) ou (Penalidade de Multa de Trânsito), cujo (AIIT) ou (AIIP) nº........, e referente ao veículo de placa......., junto à (colocar nome do órgão: Municipal ou Estadual ou Federal), (cidade e estado), (se ao mesmo tempo tiver outro serviço ou pedido a ser feito ao mesmo tempo, colocar aqui). Enfim, atuar em tudo o que se fizer necessário para o fiel cumprimento da presente, dando tudo por bom firme e valioso.
(cidade/estado e data)
(ass. do outorgante)
Notas:
1- Preencher anotando os dados, conforme as observações anotadas nos parêntesis e nos pontilhados, de acordo com o fim específico.
2- Se, a procuração for para outros fins, especificar a finalidade da mesma. Servindo esse mesmo modelo para defesa e recurso no caso de CNH, bem como no caso de Permissão, ou outros fins relacionado a órgãos de trânsito. No caso de defesa ou recurso sobre CNH, apenas especificar para que fim é, fazendo a devida adaptação do texto em relação ao que se trata (defesa ou recurso contra autuação de infração ou penalidade de multa, ou ainda, se defesa em procedimento administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir).
3- Se a procuração for para advogado não precisa reconhecer firma (art. 38 do CPC). Se não for precisa, por exemplo, despachante etc. Pode também, sendo advogado ou não, pedir para o interessado (condutor ou proprietário de veículo) assinar a petição ou o documento que for dar entrada no órgão de trânsito.