RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS NOTIFICAÇÃO INSUBSISTENTE 2009

Ao Sr (a). Diretor (a) do

DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário

Ref.: Notificação de penalidade de multa a infração de trânsito,

Nº, emitida em dia de mês de ano.

RECURSO ADMINISTRATIVO

Respeitável Diretor (a):

Nome completo do  Requerente (Condutor/Proprietário do veículo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n° 9.503/1997, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.

Na notificação em tela verifica-se que o veículo especificar, de sua propriedade, excedeu o limite máximo permitido para a via em que trafegava, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração, o qual porém deixou de especificar a tipificação da infração.

Ocorre que o artigo 280 e incisos, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que do Auto de Infração, além de outros itens, deverá constar a tipificação da infração cometida (inciso I), sob pena de dificultar qualquer tipo de defesa.

Ante o exposto, o Auto de Infração deve ser anulado, de acordo com os artigos 285 e seguintes, do Código de Trânsito Brasileiro, posto que eivado de nulidades.

Dessa forma, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de seu prontuário, protestando pela produção de provas.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Assinatura do Requerente
Nome do Requerente