RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS MODELOSDERECRUSOS

Notificação não Entregue no Endereço do Infrator

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

Alega que a notificação obrigatória da infração não foi entregue no endereço, havendo descumprimento de formalidade essencial.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, a notificação obrigatória e formal da infração não foi entregue em meu endereço, que se encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, (pode-se alegar também a notificação fora do prazo legal de 60 dias), não tendo sito cumpridas as etapas administrativas previstas no Código Nacional de Trânsito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Nome Completo

O Auto não Indica o Corretamente o Local da Infração

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

O Auto de Infração não indica de forma inequívoca o local da infração, de forma que o recurso pleiteia seja declarada sua nulidade.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o Auto de Infração aqui atacado fugiu ao dever de exibir todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma inequívoca, o local da infração (inciso II).

Em assim sendo, diante da existência do referido vício formal, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 286, parágrafo segundo, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Do Auto não Consta o Horário em que foi Cometida a Infração

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Eximindo-se de dever legal, entretanto, o Auto de Infração não trouxe todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente aquele relativo ao horário em que foi cometida a infração (inciso II).

Logo, caracterizado insanável vício formal, cumpre seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Nome Completo

Auto não Tipifica a Infração Cometida

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

O auto de infração deixa de tificar a infração cometida pelo condutor do veículo, sendo causa de nulidade do mesmo.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Furtando-se a evidente dever legal, o Auto de Infração aqui recorrido não ostenta elemento básico, dentre aqueles obrigatórios, previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, qual o de tipificar corretamente a infração que teria sido cometido (o que torna virtualmente impossível qualquer defesa).

Visto tal aspecto, impõe-se seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se conforme os artigos 285 e seguintes, aplicávei, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Ausência de Descrição Correta do Veículo

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Conforme se verifica pela documentação juntada, meu veículo não foi corretamente descrito no Auto de Infração, o que importa em flagrante nulidade deste, nos precisos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada a irregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Ausência de Identificação do Agente Autuador

Recursos de Multas de Trânsito - Nulidades do Auto de Infração

Do Auto de Infração não consta a identificação do agente autuador, o que contraria o artigo 280, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Verifica-se que o Auto de Infração aqui questionado não ostenta todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente por dele não constar, de forma clara, a identificação do agente autuador (inciso V).

Isto posto, e constatada referida impropriedade formal, deve ser o Auto de Infração objeto de anulação, procedendo-se, em seguida, nos termos do artigo 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Existe um Segundo Veículo no Flagrante

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso alega que a fotografia deixa dúvidas sobre o verdadeiro responsável pela infração, vez que havia outro veículo no local, que inclusive aparece na fotografia.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, cabe ressaltar que a fotografia deixa dúvidas quanto ao verdadeiro responsável pela infração, tendo em vista que existe um segundo veículo no flagrante, que poderia ter acionado o dispositivo e causado o incidente.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Equipamento sem Manutenção

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

A lombada eletrônica que aferiu a velocidade do veículo encontra-se com sérios defeitos, sem funcionamento do marcador de velocidade e da luz de sinalização.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

A lombada eletrônica em questão, entretanto, é um equipamento que apresenta constantes defeitos, encontrando-se sem manutenção periódica, sendo que a luz amarela de sinalização intermitente encontrava-se apagada, comprometendo a idoneidade do equipamento, visto que nem mesmo o marcador de velocidade estava funcionando, sendo insustentável uma multa aplicada com base no equipamento nestas condições.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Placa Clonada

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O veículo fotografado não é o pertencente ao autor do recurso, tendo ocorrido, possivelmente, a clonagem das placas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com a notificação em questão, o veículo (caracterizar) de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

O veiculo fotografado, entretanto, não é o de minha propriedade, apesar do número das placas serem iguais, possivelmente por ter sido clonada. Tal fato pode ser comprovado pelos detalhes do veículo, eis que aquele fotografado não possui os frisos laterais, antena no teto ou faróis de neblina.

Em virtude da clonagem percebida, já foi registrado o competente Boletim de Ocorrência na Delegacia Municipal de Polícia (anexo) tendo sido protocolado nesta JARI como forma de evitar a responsabilidade por novas infrações.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Local, Data e Horário Incorretos

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, o local, data e horário da infração não condizem com a realidade, pois neste horário eu me encontrava viajando a trabalho com meu veículo para a cidade de ...., conforme podem comprovar as testemunhas que me acompanharam.

Tal fato coloca em dúvida a precisão e o correto funcionamento do equipamento, que não deve estar recebendo a manutenção adequada, pelo que requeiro a averiguação do termo de aferimento dessa lombada, emitido pelo INMETRO.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Sinalização Incorreta

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

A sinalização obrigatória de velocidade da via não está instalada corretamente, o que causou a infração combatida.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Entretanto, cabe esclarecer que a sinalização obrigatória referente à velocidade da via não está corretamente instalada, fugindo ao padrão das normas do CONTBAN, estabelecidas pela Resolução 079/98. Tal representa um completo desrespeito à segurança e aos direitos do cidadão.

Deve-se ressaltar ainda o caráter educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando transformá-lo simplesmente em um mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em tela.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Veículo Infrator Havia sido Furtado

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O veículo usado para disputar corrida em via urbana havia sido furtado, não havendo autorização para o condutor no momento da infração.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi usado para disputar corrida em via urbana.

Entretanto, conforme demonstra o Boletim de Ocorrência anexo, o veículo infrator foi objeto de furto e estava sendo dirigido por condutor não autorizado quando da infração apontada.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos para penalizar o proprietário do veículo.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Dirigir Sob a Influência de Álcool

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso procura demonstrar que o condutor do veículo não se encontrava com nível de álcool acima do permitido em lei.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido.

O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Entretanto, como resta comprovado pelos documentos anexos, eu não estava dirigindo sob a influência de álcool, em nível superior a 0,6 g/l de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Veículo Entregue à Pessoa Sem Condições de Dirigir

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O proprietário alega que não havia autorização para condutor do veículo, eis que este foi entregue para reparos em oficina mecânica.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade foi entregue à condutor sem condições de dirigi-lo com segurança.

Entretanto, não à que se falar em infração ao Artigo 166 do Código de Trânsito Brasileiro pois conforme de verifica da documentação anexa, o veículo em questão havia sido entregue à oficina mecânica para reparos, inexistindo autorização para seu uso.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança – Versão 1

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O condutor do veículo não utilizava cinto de segurança. Entretanto, conforme se demonstra pela competente documentação, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, o veículo, por sua natureza, não possui tal acessório, sendo de todo descabido exigir sua utilização.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Deixar o Condutor de Usar o Cinto de Segurança – Versão 2

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....


Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), encontrava-se trafegando sem uso do cinto de segurança.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, o condutor utilizava-se com roupa exterior de cor escura e concomitantemente ao cinto de segurança em plena utilização, sendo que os vidros encontravam-se todos fechados, não sendo possível a identificação à distância por parte da Autoridade/Agente, que no qual aplicou a penalidade com o veículo em movimento.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega-se no recurso que o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava crianças sem observância das normas de segurança especiais.

Dessa forma, apontou-se violação ao Artigo 168 do Código de Trânsito Brasileiro, o que não corresponde à realidade. Conforme se verifica pela documentação anexa e também restará comprovado por prova testemunhal, o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Conduzir Veículo Sem os Cuidados Indispensáveis

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso traz a alegação de que o condutor transportava pessoa gravemente ferida para receber cuidados médicos.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava sendo conduzido sem os cuidados indispensáveis à segurança.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 169 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando pelos documentos anexos, estava dirigindo o veículo em caso de grande emergência, transportando pessoa gravemente ferida para o hospital com vistas à receber cuidados médicos imediatos.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Conduzir Veículo Ameaçando Pedestres

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

A matéria recursal consiste na alegação de que o condutor e seu veículo encontravam-se em viagem de negócios, não podendo ter cometido a infração naquele local.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi conduzido ameaçando os pedestres que estava atravessando a via pública, assim como os demais veículos.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 170 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, demonstro pela prova documental anexa, o veículo anotado na autuação não poderia estar trafegando no local e hora lá mencionados, pois encontrava-se na cidade de ..., servindo à uma viagem de negócios.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Usar Veículo para Arremessar Água e Detritos sobre os Pedestres

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Juntando fotografias do local, alega o condutor que era impossível desviar da água ou detritos, tratando-se de acontecimento involuntário e inevitável.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi usado para arremessar água e detritos sobre os pedestres.

Entretanto, não deve prosperar o apontamento de infração ao Artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro pois, conforme se pode observar das fotografias anexas, não havia como desviar da água ou dos detritos, tendo acontecido de forma involuntária e inevitável.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Abandonar Objetos ou Substâncias na Via

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Junta fotografias e alega que o local onde foi abandonado o objeto, ao contrário do que indica o Auto de Infração, é apropriado.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) abandonou objetos na via em que trafegava.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 172 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se observa das fotografias anexas, o objeto não foi abandonado em via, mas sim em local apropriado para tanto.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Promover Competição Esportiva na Via Pública sem Autorização

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso alega que o condutor do veículo trafegava à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer evento esportivo ou exibição.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) promovia competição esportiva na via pública sem autorização.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 174 do Código Brasileiro de Trânsito. Entretanto, como se verifica da documentação anexa, eu estava trafegando pela via à trabalho, realizando entregas, sem participar de qualquer competição ou exibição.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Demonstrar ou Exibir Manobra Perigosa em Via Pública

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que a manobra foi realizada por motivo de segurança, como única forma de escapar de um assalto.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi utilizado para, em via pública, demonstrar ou exibir manobra perigosa.

Apontou-se, assim, violação ao Artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando documentalmente pelo Boletim de Ocorrência anexo, a manobra foi efetuada por motivo de segurança para livrar-me de um assalto que estava prestes a sofrer.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Deixar de Prestar ou Providenciar Socorro à Vítima

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega em recurso que deixou de prestar socorro à vítima por motivos de segurança, diante do descontrole dos populares que se encontravam no local do acidente.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito em que se envolveu.

Apontou-se, por isso, violação ao Artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstra a matéria publicada em Jornal (anexo), o condutor não prestou socorro por motivo de segurança, uma vez que havia risco a integridade física em decorrência do descontrole dos populares que se encontravam no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Não adotar Providências para Remover o Veículo do Local

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que o condutor do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos, encontrava-se impossibilitado de tomar qualquer providência no sentido remoção do automóvel.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo), envolvido em acidente, deixou de adotar providências para remover o veículo do local.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 176, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, como se verifica do Boletim de Ocorrência e Laudo Médico anexos, o condutor do veículo encontrava-se fisicamente impossibilitado para adotar providências quanto à remoção do veículo, em decorrência dos ferimentos sofridos.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Deixar de Preservar o Local do Acidente

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Afirma que a alteração da posição do automóvel consistiu em medida de extrema necessidade para segurança, tendo em vista se tratar de via com intensa movimentação de veículos.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de preservar o local do acidente em que se envolveu.

Apontou-se, em vista disto, violação ao Artigo 176, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstram as fotografias do local do acidente publicadas em Jornal (anexo), a alteração da posição do veículo foi essencial para a segurança naquele momento, tendo em vista que se trata de via movimentada, como consta do próprio Boletim de Ocorrência também anexo.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Não Prestar Socorro à Vítima Quando Solicitado pela Autoridade

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que a vítima do acidente não teve ferimentos graves que importassem na necessidade de prestação de socorro.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito apesar de solicitado pela autoridade.

Em vista disso, apontou-se violação ao Artigo 177 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Declaração assinada pela vítima em questão, não havia necessidade de prestação de socorro, eis que não houveram ferimentos graves.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Fazer Reparo em Veículo na Via de Trânsito Rápido

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que era impossível remover o veículo em virtude da gravidade das avarias que sofreu ao atingir um buraco na pista.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) realizou reparo do mesmo na via de trânsito rápido.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 179, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou comprovando por Laudo Técnico produzido por Oficina Mecânica Idônea, havia impedimento absoluto para remoção do veículo em decorrência dos danos sofridos pelo mesmo em razão de um buraco na pista.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Ter seu Veículo Imobilizado na Via por Falta de Combustível

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Afirma em recurso que o motivo da imobilização do veículo não foi a alegada falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi imobilizado na via por falta de combustível.

Sob tal fundamento, apontou-se violação ao Artigo 180 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado por Laudo Técnico (anexo) produzido por oficina Idônea, o motivo da imobilização do veículo não era falta de combustível, mas sim problema mecânico advindo do impacto com um buraco existente na pista, conforme fotografia também anexa.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Estacionar o Veículo em Fila Dupla

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso se sustenta no fato de que o veículo não estava estacionado em fila dupla, mas sim para para embarque e desembarque de passageiros.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) foi estacionado em fila dupla.

Apontou-se, por conseguinte, violação ao Artigo 181, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como estou se comprova pelas Declarações anexas, o veículo não estava estacionado, mas simplesmente parado, para embarque e desembarque de passageiros.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Parar o Veículo na Faixa de Pedestres na Mudança de Sinal Luminoso

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Junta fotografias e alega não existir faixa de pedestres no local, a despeito da infração anotada.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor de veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) parou o mesmo sobre a faixa de pedestres na mudança do sinal luminoso.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 183 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar das fotografias anexas, não havia faixa de pedestres no local.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Transitar pela Contramão de Direção em Via de Sentido Único

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega-se em recurso, juntando fotografias, que a sinalização de regulamentação existe no local não estava visível.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pela contramão de direção em via de sentido único de circulação.

Por conseguinte, apontou-se violação ao Artigo 186, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, se pode observar das fotografias ora juntadas, a sinalização de regulamentação de sentido único de circulação no local não estava visível, sendo impossível identificar tal indicação.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Deixar de dar Passagem a Veículo de Emergência

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que o veículo de emergência encontra-se desprovido de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, pois tal equipamento encontra-se com defeito.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) deixou de dar passagem a veículo de salvamento da polícia.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 189 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pela Declaração anexa, assinadas pelo funcionário responsável pela manutenção do mencionado veículo de emergência, este não estava devidamente identificado com alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, eis que tal equipamento encontra-se com defeito.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Transitar com o Veículo em Acostamento

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

O recurso encontra sustentação no fato de que a passagem normal estava bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava pelo acostamento.

Como resultado, apontou-se violação ao Artigo 193 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como resta comprovado pela fotografias anexas, a passagem normal encontrava-se bloqueada, sendo impossível o tráfego por outro local senão pelo acostamento.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Não Observar a Distância Mínima ao Ultrapassar Bicicleta

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Esquiva-se da infração sob a alegação de que as dimensões da via e do veículo não permitiam que fosse guardada a distância exigida.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) não observou a distância mínima de um metro e cinqüenta centímetros ao ultrapassar uma bicicleta.

Apontou-se violação ao Artigo 201 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como demonstram as fotografias e documentos anexos, dadas as dimensões da via e do veículo, a distância mínima era impossível de ser guardada, e a ultrapassagem foi efetuada com total margem de segurança.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Realizar Retorno em Local Proibido

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Juntando Boletim de Ocorrência alega que a manobra foi realizada em situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) executou operação de retorno em local proibido pela sinalização.

Assim, apontou-se violação ao Artigo 206 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, fica demonstrado pelo Boletim de Ocorrência anexo, havia uma situação de emergência em razão de uma tentativa de assalto, e a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Avançar o Sinal Vermelho do Semáforo

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Procura esquivar-se da infração alegando que o local é deserto e haveria elevado risco caso o condutor tivesse parado o veículo no semáforo naquela oportunidade.

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Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) avançou o sinal vermelho do semáforo.

Em vista disso apontou-se violação ao Artigo 208 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se comprova pelas Declarações anexas, o local é deserto e dado o avançado da hora, o condutor teria sua segurança ameaçada caso tivesse parado no semáforo. Além disso, a manobra podia ser realizada com razoável margem de segurança.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Transitar com Veículo em Velocidade Inferior ao Permitido

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega em recurso que o veículo trafegava em baixa velocidade devido à problemas mecânicos, afirmando ainda inexistir acostamento no local.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior à metade da velocidade máxima estabelecida para a via.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 219 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, conforme fica demonstrado pelo Laudo Técnico fornecido por oficina mecânica, o veículo encontrava-se defeituoso, sendo que seria perigoso parar naquele local devido à falta de acostamento ( fotografias anexas).

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Veículo sem Placas de Identificação

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) trafegava sem as placas de identificação estabelecidas pelo CONTRAN.

Apontou-se, dessa forma, violação ao Artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode observar do Boletim de Ocorrência anexo, as placas de identificação do veículo haviam sido furtadas.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Nome Completo

Transitar com o Farol Desregulado

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Alega que a infração foi lavrada em período diurno de grande iluminação natural, sendo impossível aferir naquela oportunidade as condições do sistema de iluminação do veículo.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava com o farou desregulado, sendo que o facho de luz alta estaria perturbando a visão de outro condutor.

Logo, apontou-se violação ao Artigo 223 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se pode verificar do Auto de Infração, este foi confeccionado em horário diurno, de grande iluminação natural, sendo impossível a verificação das condições do sistema de iluminação do veículo, os quais encontram-se perfeitamente regulados, vale ressaltar.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Usar Equipamento de Som em Volume não Autorizado

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Sustenta que a autoridade de trânsito não possui aparelho próprio para aferir o volume e a freqüência do som e afirma que o equipamento instalado no automóvel não possui potência suficiente para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) estava com equipamento de som em volume ou freqüência não autorizada pelo CONTRAN.

Apontou-se, portanto, violação ao Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o agente da autoridade de trânsito que confeccionou a autuação não dispunha de meios para aferir o volume e freqüência estabelecidas pelo CONTRAN, visto que a corporação não dispõe de equipamento para tal.

Vale ressaltar ainda que o equipamento de som do automóvel, conforme cópias da Nota Fiscal e Manual anexadas, não possui a potência necessária para superar os limites estabelecidos pelo CONTRAN.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Transportar Passageiros em Compartimento de Carga

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração

Afirma que o veículo atuava a serviço de autarquia municipal com autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....



Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transportava passageiros no compartimento de carga.

Apontou-se violação ao Artigo 230 do Código de Transito Brasileiro. Entretanto, como resta demonstrado pela documentação anexa, o veículo atuava a serviço de autarquia municipal e tinha autorização legal para transportar os passageiros no compartimento de carga.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Nome Completo

Multa por Radar

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (coloque aqui sua qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade...(Coloque aqui marca, modelo, ano e placa do seu veículo), foi multado de forma indevida por sistema de radar rodoviário. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por conseqüência dos seguintes motivos:

Escolha uma das opções abaixo que melhor se enquadre com sua situação:
Opção A ...local, data e/ou o horário da referida infração não estão corretos, uma vez que nesta data e/ou horário não me encontrava nesta estrada, (Caso possua documentos ou testemunhas que possam provar anexe ao recurso)

Opção B ...Solicito a averiguação de calibragem deste radar, junto ao Órgão responsável pelo mesmo, através da devida cópia de seu termo de aferimento obrigatório, emitido pelo INMETRO, dentro da Resolução 079-96 do CONTRAN, atestando SUO precisão, uma vez que o velocímetro de meu veículo não apontava a velocidade constante na notificação.

Opção C ...A estrada não apresenta a sinalização obrigatória, instalada dentro das normas do CONTRAN, através da Resolução 976/68, que estabelece padrões específicos para toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico e fotográfico, que tenho como fato gerador o controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeito total aos direitos do cidadão, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informado sobre a existência de fiscalização na pista. O caráter do Código de Trânsito Brasileiro é primeiramente educativo, sendo que a punição só deve acontecer em última instância.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

....., ..... de ....... de .....

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Multa por Realizar Conversão em Local Proibido

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ....

Eu (coloque aqui sua qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:

De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade...(Coloque aqui marca, modelo, ano e placa do seu veículo), foi multado de forma indevida por realizar conversão em local proibido. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta JARI, por conseqüência dos seguintes motivos:

Por ter feito conversão em local proibido, recebi uma multa, conforme denota-se no auto de infração de nº XXXXX, notificação nº XXXXXX, em data de XX/XX/XXXX, na Av./Rua/Rodovia XXXXX.

Porém, no dia em que se deu a autuação, a placa encontrava-se torta e pichada, o que impedia a perfeita visibilidade da mesma.

Necessário se faz a verificação nos registros de reparação de placas da prefeitura e/ou acidentes da CET.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

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