RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS FILA DUPLA TANIA CRISTINA E CARLINHOS JANEIRO DE 2011

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Depto de Operação do Sistema Viário

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria de Transportes

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

São Paulo, Janeiro de 2011.

Código de Processamento da infração: 54870

Descrição da Infração: Artigo 181, Inciso XI do CTB – Estacionar ao lado de outro veículo em Fila Dupla.

A requerente, acima qualificado como CONDUTORA abaixo assinada, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pelo DEFERIMENTO da NOTIFICAÇÃO Nº PM-A5-017733-0, pelas seguintes irregularidades:

Na data, horário e local acima citado esta recorrente conduzia normalmente o veículo, ocasião que recebeu ordens emanadas de um Policial Militar para parar.

Para obedecer à determinação do Agente Fiscalizador e para não interromper o trânsito, ao estacionar próximo a guia da calçada, tive que manobrar o veículo.

O Agente de Trânsito queria que a marcha do veículo fosse interrompida de imediato e, ao que parece, não gostou da manobra, embora tenha lhe explicado que jamais eu poderia ter parado no meio da Rua e que a manobra para estacionar se tornara necessária.

Os argumentos não foram aceitos e foram então lavradas duas autuações, sendo estas:

PM-A5-017732-2, “Transitar em marcha ré, salvo na distância a pequenas manobras”, (com recurso separado) e PM-A5-017733-0, Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla, ora recursada.

Contesto, entretanto, a aplicação das penalidades, visto que não cometi as citadas infrações.

Ao obedecer às ordens do Agente de Trânsito, e para não parar no meio da Rua, tentei estacionar o veículo entre outros dois veículos, na guia, para não atrapalhar o trânsito, mas como a vaga entre esses dois veículos estava um pouco apertada, não consegui; (embora tentasse); colocar o veículo nesta vaga e aí então efetuei a manobra em ré para poder descer do carro e saber por que o Policial pediu-me para parar.

Ao parar o veículo, desci para atendê-lo com a máxima educação possível e porque não dizer que estava com certo receio de ser multada. O Policial ao abordar-me, já estava com a voz um pouco alterada, veio me questionar, porque não parei no momento exato em que me pediu.

Após as devidas explicações e pedir-lhe as devidas desculpas, o Policial Militar continuou intransigente e inflexível e implacavelmente aplicou duas autuações; embora reitere; tenha argumentado e comprovado as minhas boas intenções.

Ilmos Srs., como se não bastasse aplicar uma multa, o Policial Agente de Trânsito, autuou-me duas vezes. E isso sem considerar que não estacionei em fila dupla, porque não havia necessidade, uma vez que esta rua é de pouco movimento e, e existe espaço de sobra para estacionamento. (Segue anexo foto do local). Indignação!!!

Com referência ao AIT autuação ora recorrido, há que se considerar que não havia nenhum motivo para que eu parasse em fila dupla, uma vez que este local possui vagas de sobra para estacionar e o Estacionamento é permitido nesta numeração. É uma rua de mão única com Permissão para Estacionamento.

Por isso, dirijo-me até esta Nobre Junta, para pedir-lhes o DEFERIMENTO desta multa imposta e a exclusão dos pontos em minha CNH.

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Christiane S. Silva