RECURSOS ADMINNISTRATIVOS RECURSOS ADMINNISTRATIVOS . VEICULO COM PLACA ILEGÍVEL, ELVIDIO.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria De Estado dos Negócios da Fazenda.
Ilmo Sr. Diretor do Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN.
São Paulo, 17 de Julho de 2006.
Recorro-me a este esta Digníssima Comissão Julgadora para pedir-lhes uma atenção especial para este caso em questão, pelos motivos que se seguem:
--Infelizmente deve ter havido um pequeno equívoco ao que se refere a esta multa aplicada com a infração,”veículo com placa sem condições de legibilidade/visibilidade”.
1)-Se o veículo está realmente sem condições de visibilidade como consta na notificação;;como foi possível então que o policial conseguiu anotar a placa da moto sem ao menos Pará-lo? Às 17:00 hs ???
2)-C0m0 já citei anteriormente aos Digníssimos Srs., como poderão ver, o veículo esta com a placa totalmente legível, estou enviando algumas fotos da moto (anexo ao requerimento), para a devida comprovação de que estou relatando a verdade.
Com estas fotos anexas os Srs., poderão constatar que as placas estão completamente legíveis o que com certeza descaracteriza este tipo de infração.
Ademais o C.N.T. em seu Art. 230-VI, determina e estabelece que além da multa o Agente deverá apreender o documento do veículo e se possível a remoção e este fato não aconteceu e que por sinal o policial praticamente confessa o equívoco não cumprindo com as determinações legais que exige o C.T.B e com isto penalizando-me injustamente.
Ilmos Srs.,por estes motivos apresentados que retratam com a máxima fidelidade os acontecimento;venho então;depositar nos Srs.,a esperança de uma reconsideração par o deferimento desta multa e conseqüentemente o cancelamento dos pontos que a mesma pode ter gerado.
Atenciosamente
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Elvidio Jegoroff da Fonte.