RECURSOS ADMINNISTRATIVOS NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR FILIPE XAVIER SETEMBRO 2010

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria de Transportes

Departamento de Operação do Sistema Viário

Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

São Paulo, Setembro de 2010.

Eu, Filipe Pereira Xavier, brasileiro, filho de Edimilson de Souza Xavier e Lucimeire Francisco Xavier, portador do RG – 46448052 CPF – 393 117 718 13; CNH- REGISTRO N.º 04709410134, residente e domiciliado na Rua Capibaribe n.º 52 casa 01, CEP-07244-050, na cidade de Guarulhos-SP, vem mui respeitosamente, perante V. Ex.a., REQUERER, o DEFERIMENTO desta Multa lançada irregularmente, relativa as autuação por infração de Trânsito: N.º 4401774059, Código de Enquadramento 50020, Art 257, Inciso 8, “Multa por não identificação de condutor infrator imposta à pessoa jurídica”.

DOS FATOS

Há mais ou menos 02 (dois) anos, adquiri este veículo da Loja de Automóveis Dias Kar-Comércio de Veículos Ltda, sendo que somente seria feito a transferência após o pagamento total do veículo financiado.

Acontece, entretanto, que a referida Loja não se encontra mais no local, sendo que, conforme informações no local, a loja já não existe mais naquele local, já há um bom tempo e também não deixou quaisquer informações sobre o seu paradeiro.

Porém, como o veículo estava financiado por Financeira, o pagamento foi sendo efetuado através de carnê Via Banco.

Recentemente, consegui entrar em contato com a referida Loja, estabelecida em outro local e tive a insatisfação de saber que referido veículo foi autuado por infração de trânsito nesta cidade e não fui comunicado por isso e, portanto não foi me dado a chance de indicar o condutor.

PRELIMINARMENTE

Conforme se pode verificar, a referida autuação é de responsabilidade do proprietário, conforme especifica o Art. 257 § 2º do CTB e como à revelia deste requerente não transferiu a pontuação para meu nome. Acredito que não posso pagar por um erro que não foi por minha culpa e principalmente por não ter tido ciência em tempo hábil para a devida indicação.

Diante do exposto venho requerer providências no sentido de que esta multa, por favor, seja cancelada, por não estarem atrelados a este requerente.

Mesmo porque, luto com muita dificuldade para poder honrar com meus compromissos financeiros, pois estou pagando as prestações e ainda ajudo em minha casa, porque não tenho pai e minha mãe precisa de cuidados médicos.

Desde já, fico-lhes muito agradecido pela atenção.

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Filipe Pereira Xavier