Departamento de Operação do Sistema Viário

Secretaria dos Transportes

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Recurso de Multa em 1ª Instância

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Dirijo-me a esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações, para pedir o deferimento desta multa imposta, pelos motivos descritos a seguirem:

-Venho alegar em minha defesa que o Auto de Infração, ora exposto, fugiu ao dever de exibir todos os elementos necessários e obrigatórios, previstos no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e particularmente por nele não constar, de forma inequívoca, o local preciso da infração entre outras omissões. Exemplo: Logradouro corretamente descrito, bairro, numeração, etc. Sendo que a descrições constadas não são suficientes como prova da infração descrita.

E deve-se ressaltar ainda o caráter do princípio educativo do Código de Trânsito Brasileiro, evitando assim, torna-lo simplesmente em mero mecanismo de arrecadação, sobretudo no caso em pauta.

Ilmos Srs., de acordo com o que estabelece o Artigo 281, do CTB, temos:

Artigo 281-A Autoridade de Trânsito na esfera de sua competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição julgará a consistência do Auto de Infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo ùnico-O Auto de Infração severa ser arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I-Se considerado inconsistente ou irregular;

II-Se no prazo máximo de 30 dias, não for expedida a Notificação de Autuação.

E como se todas essas considerações não fossem suficientes para o cancelamento do Auto de Infração, cumpre-me ainda informar a esta honrosa Jarí que o Auto de Infração não consta outros dados obrigatórios conforme determinação e Resolução do Contran, comprovando assim que está em frontal violação com a Lei. Tais como:

-Como posso ser multado em local que é permitido?

-O número 332 é um recuo com permissão para estacionamento.

-As fotos anexas comprovam os fatos.

-Porque não foi efetivada a medida Administrativa?

-O Artigo em pauta, não determina que o veículo seja removido?

-Então a ação do Agente, não condiz com uma declaração verdadeira?

-Não existe Meia-Penalização. Isso está em frontal violação com o CTB.

Para finalizar o Código de Trânsito Brasileiro, é bem claro e transparente no que diz respeito aos “Motivos que invalidam ou tornam insubsistentes o Auto de Infração”:

1. Erros de data ou local, hora e local da infração, quando comprovados pelo requerente;
2. Incorreção na identificação do local da infração, por ausência de numeral ou referência;
3. Todo ou qualquer dado obrigatório que não conste ou apresente erros;
4. Infração cometida por incorreta, insuficiência ou falta de sinalização e inclusive gestos e sons... (entre outros mais).

Finalmente, pelo exposto e em consonância com o que consta do auto e principalmente com respaldo e suporte do CTB, esperam confiante este recorrente que sejam acolhidos os argumentos apresentados, concedendo o deferimento e declarando a infração irregular, insubsistente e inconsistente e conseqüentemente a extinção dos pontos gerados no prontuário deste recorrente.

De antemão, registro os meus respeitosos agradecimentos, pela atenção que dispensaram a este assunto.

Atenciosamente

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Hosman Hernandes M. Filho

São Paulo, 19 de Janeiro de 2011.