RECURSOS ADMINNISTRATIVOS DOUBLÉ, ANTONIO JOSE.
Departamento de Operação do Sistema Viário
Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal dos Transportes
Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito
São Paulo, 12 de Fevereiro de 2008.
Venho informar aos Ilmo Srs., que o veículo multado não trafegou no local, data e hora da infração.
Percebe – se que fatalmente houve algum equívoco no preenchimento do auto de infração ou no seu cadastramento ou até algum erro operacional por parte de algum agente.
O auto de infração deve ser analisado para a localização de algum eventual erro ou algo que induziu a um cadastramento errado. (Letra ilegível, confusa, etc. . . ).
Salienta – se também que poderá haver a presença de um veículo com placa adulterada ou até mesmo clonada (doublé).
Estou enviando anexo a este requerimento Xeróx da Notificação de Autuação e documento do veículo de minha propriedade que com toda a certeza não é o veículo de minha propriedade como consta em documento anexo a este requerimento. Segue anexa a Microfilmagem da Notificação de Autuação que comprova que o veículo multado não é de minha propriedade.
Tudo leva a crer e as evidências comprovam de que se trata de um veículo de Marca Ford,porém o Modelo é diferente, porque como podem observar o veículo multado trata-se de um Ford Ecosport de cor Prateada sendo que o meu veículo é um Ford Fiesta de cor Vermelha, com consta documentos anexos a este Requerimento.
Diante de todo o exposto, peço o deferimento do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou.
Peço também o beneficio do efeito suspensivo, no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo, conforme Art. 285 § 3 do CTB.
Por fim, requer – se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.
Atenciosamente
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Irineia Alves da Silva
OBS:Seguem anexos os seguintes documentos: Renavan,comp. de endereço,CNH.RG, Microfilme de Notificação e Not. De Autuação.