Ao Ilmo Sr.

Diretor do Depto. Estadual de Trânsito.

Do Estado de São Paulo – “Detran”.

Setor de Fiscalização / Pontuação

Divisão de Habilitação do Detran

Procedimento Administrativo: 00........./2007

Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão.

Nome: Renato Túlio Miceli

End.: Rua Viamão, 53

Bairro: Vila Maria Alta

Cep: 02134-070

Cidade: São Paulo/SP

Telefone:

Rg: 22220329/SSP

CPF: 153 770 818 03

CNH: (Pgu ou Registro): 0.304.522.520.0

AIIP Placa Data da Infração Pontos Enquadramento

5 B 352780-9 DJE 1260 12/01/2007 05 604-1

5 B 403653-7 DJE 1260 28/03/2007 04 567-3

5 B 333969-1 DJE 1260 21/12/2006 05 548-7

5 B 286328-9 DJE 1260 21/09/2006 04 555-0

5 B 311292-3 DJE 1260 23/10/2006 04 559-2

5 B 304425-2 DJE 1260 04/10/2006 04 555-0

5 B 467309-1 DJE 1260 23/07/2007 05 569-0

Com os meus mais respeitosos cumprimentos e humildemente peço licença para vir à presença do Ilmo Sr., através desta, apresentar por escrito; como foi solicitado; recurso de defesa referente à Notificação para Procedimento de Suspensão e alegar em minha defesa, os motivos a seguir:

Sou um modesto trabalhador brasileiro que sempre se preocupou em cumprir as Leis vigentes no Brasil, em todos os sentidos e inclusive no que se refere também ao Cód. Nac. de Trânsito.

Venho alegar em minha defesa, que adquiri este veículo, na Revenda Autorizada Fiat, no dia 28/04/2005, conforme Nota Fiscal, anexa a este Requerimento, para fins de trabalho profissional como Táxi, no Município de São Paulo.

Porém, em meados de Junho de 2006, por motivos alheios à minha vontade e por motivos financeiros, me vi obrigado a efetuar a venda deste veículo, juntamente com o alvará, pois não estava conseguindo honrar com as devidas prestações.

Para isso, Ilmos Srs., me dirigi até a “Empresa .............................................”, agência especializada em compra e venda de Táxis, situada e estabelecida nesta Capital e muita conhecida entre os Motoristas de Táxi, como uma Empresa idônea e que prima pela exigência e honestidade.

Pois bem, como o veículo em questão, não podia ser transferido, na época dos fatos, devido a gozar do benefício da isenção de impostos, foi elaborado um “Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento” no valor de $ 40.000,00(anexo) e conjuntamente foi elaborado também um “Acordo” (anexo), para eventual transferência para “Maio de 2008”, pois seria quando expirasse a carência de 2 anos da isenção de impostos.

Diante deste “Acordo”, com meu consentimento e com registro em cartório e oficializado na “35ª Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Barra Funda” (anexo), ficou então de comum acordo que o comprador assumiria a “Responsabilidade pelas Pontuações na CNH e eventuais multas de Trânsito” (em destaque no “Acordo”).

Neste ínterim, me vi forçado também a mudar de Residência, indo morar onde estou atualmente, na Rua ..........., 53- Cep: .................- Vila Maria Alta/SP e com isso sem tomar conhecimento das correspondências.Sendo assim, qual não foi minha surpresa, quando precisei renovar a CNH e tomei conhecimento das “Pontuações em minha CNH”.

Como os Srs., podem observar e constatar que, essas infrações foram cometidas após a data de 28/06/2006, data esta que eu já havia vendido o veículo e não fui eu quem cometeu essas infrações, mesmo por que não está em meus hábitos infringir a Lei e o CTB.

Acontece agora, que infelizmente estou desempregado e desesperadamente procurando um emprego na Área de Transportes, pois a minha profissão é como “Motorista” e para isso preciso renovar a CNH e estou impedido, sendo que não fui eu quem cometeu essas infrações e sim de responsabilidade do comprador do veículo e estou sendo injustiçado por erro que não cometi.

Estou enviando todos os documentos que tenho em mãos para a apreciação dos Ilmos Srs. e se necessário for, estou e estarei a disposição para todo e qualquer esclarecimento que se faça necessário e também se necessário for, poderei estar solicitando os documentos originais que estão em poder do comprador.

Diante deste histórico e relato apresentado, venho depositar minhas esperanças no nobre espírito de justiça deste Respeitado Órgão, representado pelos Ilmos Srs., para que seja evitado que eu seja penalizado por um erro que não cometi e porque necessito veementemente da CNH, não somente para conseguir um emprego como também para continuar honrando esta minha profissão.

Por isso venho até o Ilmo Sr., depositar minhas esperanças na reconsideração do assunto ora comentado.

No aguardo ansioso de uma resposta favorável, agradeço desde já sua preciosa atenção e compreensão.

Atenciosamente,

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São Paulo, 01 de Outubro de 2008.

Obs: Segue anexas cópias de documentos pessoais e do veículo! C.N.H., R.G., Renavam, C.P.F. e comprovante de endereço.