RECURSOS ADMINNISTRATIVOS CINTO DE SEGURANÇA VEÍCULO ESTACIONADO 2011

3. DEFESA DE AUTUAÇÃO (OU RECURSO DE MULTA) - AIT FEITO POR AGENTE DE

TRÂNSITO MUNICIPAL OU PM (cinto de segurança - veículo estacionado)

Motivos:

1- Autuação de infração (ou penalidade de multa) por falta de uso do cinto de segurança - veículo que estava parado e não foi abordado dentro da cidade.

2- Não cumprimento da medida administrativa do art. 167 e, § 4º do art. 2º da Res. 149/03.

ILMO. SR. DIRETOR DA (nº) CIRETRAN DE (cidade e estado. Se capital, endereçar ao Setor ou Divisão do Detran, cujo órgão de trânsito expedidor da notificação)

(deixar dez espaços do cabeçalho ao texto da defesa ou recurso)

Obs: modelo este para a defesa da autuação referente à 1ª notificação. Servindo também recorrer à JARI contra a penalidade de multa, após a 2ª notificação.

O destinatário acima deve ser colocado de acordo com o órgão de trânsito (municipal, estadual ou federal), a que é destinado, devendo apenas o defendente ou recorrente proceder a mudança.

Defesa de Autuação (ou Recurso de Multa à JARI)

AIT (ou AIIP) nº...

(nome, qualificação, RG, CPF,, profissão, res: rua, nº, bairro, cidade, estado), tendo sido autuado por infração de trânsito, cujo AIT (ou AIIP) de nº................, vem através do presente até V.Sa., (se tiver procurador, constar: através de seu procurador, cuja procuração anexa) em conformidade com o art. do § 2º do art. 3º da Res. 149/03 do CONTRAN (ou art. 12, se for recurso), para apresentar esta DEFESA (ou RECURSO) contra a referida autuação ou (contra a penalidade de multa em tela) nos termos expressos abaixo:

VEICULO: (colocar aqui: tipo, marca/modelo, cor, placa, ano de fabricação e ano modelo, CRV nº ................., em nome de ............................., Renavam...........)

AIT (ou AIIP) nº .......................; Infração: (mencionar o nome da infração); art.: ..................; Cat.: ..................; Cód. Enq.: ..............; (dia, mês e ano); Hora ...................; Local: ..........................................; Órgão autuante: ......................

ALEGAÇÕES DE DEFESA (ou RAZÕES DE RECURSO) E FUNDAMENTO LEGAL

O defendente (ou recorrente) apresenta esta DEFESA (ou RECURSO) pelos seguintes motivos:

1- No dia, hora e local mencionado na notificação da autuação (ou da penalidade de multa), o defendente (ou recorrente) estacionara o seu automóvel acima descrito, defronte ao local da autuação (citar o nº). Ali chegou dirigindo regularmente e usando o cinto de segurança, bem como sua mulher que estava em sua companhia, e viu que nas proximidades tinha um posto policial com alguns policiais militares.

2- Desceu do carro para ir até a um estabelecimento comercial nas proximidades, e sua esposa que também ia descer já foi tirando o cinto, mas esta antes de descer resolveu ali permanecer esperando o requerente, mas até então sem o cinto. Mas, observou que um policial que estava ali nas proximidades, olhava para o carro que estava estacionado e fazia anotações e, em nenhum momento dirigiu-se à sua esposa junto ao carro e, nem ao mesmo quando retornou ao carro. Quando novamente colocaram o cinto e foram embora.

3- Posteriormente, veio a receber através dos correios a notificação da autuação em tela e até estranhou porque não cometeram tal infração, como disse, tanto porquê estavam defronte à um posto policial, onde ali existiam policiais, sendo um motivo a mais para que nem o defendente nem sua esposa cometessem tal infração.

4- Ora, com o carro já parado e estacionado não cabe a um policial fazer uma autuação, considerando-se assim infração. No entanto o policial erradamente a fez, quando não podia fazê-la. Deve o mesmo ter achado que a esposa do requerente ali chegou sem o cinto, quando na verdade isto não aconteceu e sim, conforme foi relatado acima.

5- Prova de que o policial se enganou é o fato de que, se o carro estava parado próximo a ele, deveria chegar-se ao condutor e falar com o mesmo que logo ali chegou, sobre tal infração, mas não o fez, o que mostra a sua incerteza, pois a sua obrigação, se tivesse existido a infração era aplicar a medida administrativa expressa no artigo, que é a "retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada", e isso não existiu, sendo que o policial por ali ainda estava. Também não cumpriu o agente de trânsito, o que determina o art. 2º, § 4º da Res. 149, que com base no art. 280, inc. VI, do CTB, assim prescreve: "Sempre que possível o condutor será identificado no ato da autuação". E, no momento era possível. Mas, estranhamente, omitiu o cumprimento do que manda tais dispositivos e, erroneamente fez a autuação. Motivos pelos quais a multa em tela não pode ser considerada idônea para ser efetivada.

DO PEDIDO

Assim, diante do exposto acima, REQUER à V. Sa., com fundamento no art. 281, Parágrafo único, inciso I, que se digne ao apreciar e julgar a presente DEFESA, desconsiderar a Autuação em tela, declarando-a irregular e inconsistente, tendo em vista haver sido feita mediante as irregularidades relatadas e comprovadas e, determinar o seu arquivamento.

(Obs: no caso de ser Recurso, ao invés de Defesa da autuação, finalizar assim:....que, após encaminhado o presente RECURSO à JARI respectiva e, apreciado por essa E. Junta julgadora, REQUER-SE que, com base nas razões e nos fundamentos legais apresentados, seja o presente recurso julgado procedente e, assim cancelando a multa em tela e determinado o seu arquivamento)

Termos em que, pede deferimento.

( cidade/estado e data).

(ass. defendente ou recorrente ou procurador)

Notas:

1- Este modelo serve para defesa contra a autuação de infração (1ª notificação recebida), e, também para o caso de recurso contra a penalidade de multa após a 2ª notificação, bastando apenas serem feitas as adaptações dos termos, conforme anotadas entre parêntesis no texto do modelo), bem como os argumentos a serem alegados de acordo com cada situação, tanto para a defesa da autuação como para o recurso contra penalidade de multa. Sendo a 1ª hipótese (defesa p/ a autoridade) e a 2ª (recurso p/ a JARI).

2- Serve para órgão de trânsito municipal, estadual e federal, devendo mudar apenas o órgão destinatário, cidade e estado.

3- No cap. V, temas 6 e 7 e 10, o leitor tem exemplos de situações para a defesa contra a autuação. E, no cap. VIII, orientações para o caso de recurso contra a penalidade de multa. Também terá orientações de como proceder, documentos a juntar e quem pode assinar.

4- Ressalte-se que Estados como SP, SC e MG, a autoridade de trânsito na 'defesa da autuação' só aprecia a formalidade da autuação e não o mérito da infração, cuja defesa foi apresentada, ficando esta para ser apreciada pela JARI, se o interessado interpor o recurso.

5- Deve-se antes de fazer a peça decidir se é defesa da autuação ou recurso contra a penalidade de multa para redigir a peça corretamente de acordo com o que vai ser feito. Para isso nos modelos fazemos anotações para orientar o leitor.

6- Após o cabeçalho, ou seja, a colocação do destinatário (autoridade e órgão de trânsito, cidade e estado), entre este e o início do texto da peça deixar dez espaços, e nesse espaço, colocar o que se refere o documento, por exemplo: 'Recurso contra penalidade de multa' e 'AIIP nº.......' (ver anotações nos próprios modelos).