RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRABALHADOR ADMINISTRATIVO INICIAL VÁRIOS PEDIDOS2
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1. DADOS CONTRATUAIS.
O reclamante foi admitido pela empresa _________ S.A., em ___.___.___, no cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO.
Em ___.___.___ foi despedida sem justa causa, mediante aparente e simulada rescisão contratual, com anotação de novo contrato de trabalho na CTPS a partir de ___.___.___, tendo finalmente sido despedido sem justa causa, definitivamente, em ___.___.___.
No decorrer da contratualidade o cargo do reclamante foi alterado recebendo a designação de GERENTE ADMINISTRATIVO, nomenclatura que consta registrada no anexo TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMPLEMENTAR, datado de ___.___.___. (docs. anexos nºs 11/13).
A pretensa "readmissão" teria ocorrido dez dias depois do suposto mas inexistente afastamento, já em ___.___.___, mediante um "CONTRATO DE TRABALHO POR EXPERIÊNCIA", no qual foi atribuída ao reclamante a designação funcional de "AUXILIAR DE PESSOAL", com o salário mensal reduzido para Cr$ _________ (_________ cruzeiros). Estes mesmos dados foram registrados na página 13 da CTPS do reclamante. (doc. anexo nº 01).
Foi nula, por irreal e ilegal, a rescisão contratual de ___.___.___, eis que o reclamante prosseguiu exercendo para a reclamada as mesmas e idênticas atribuições funcionais, como dantes, e sem solução de continuidade. Outrossim, como dantes, continuou permanentemente à disposição da reclamada, "... aguardando ou executando ordens..." em perfeita conformidade com o preceito do art. 4º da CLT.
O ato rescisório praticado em ___.___.___ se presume fraudulento, ilegal e nulo, ante o que edita o EN-TST-20, in verbis:
"CONTRATOS SUCESSIVOS EM FRAUDE À LEI. Não obstante o pagamento da indenização da antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado permaneceu prestando serviços, ou tiver sido, em curto prazo, readmitido."
Argumenta-se que se, por hipótese, houvera a efetiva resilição contratual em ___.___.___, com a contagem do prazo do aviso prévio o contrato anterior teria vigorado até ___.___.___, por imperativo legal do art. 487, § 1º, da CLT, que garante SEMPRE a integração deste período no tempo de serviço do obreiro. Infere-se, daí, que inexistiu "curto prazo" por mínimo que fosse, entre pretensas resilição e readmissão.
Mas o reclamante, para escoimar toda e qualquer dúvida a respeito, comprova com documentos que, inclusive durante os dez dias do suposto afastamento, permaneceu no exercício efetivo de suas habituais funções. De efeito, o reclamante. vinha representando a reclamada, há anos, como preposto representante legal nas audiências relativas a processos em tramitação na Eg. Justiça do Trabalho, conforme registros exarados nas respectivas atas, que, para ilustração, junta-se algumas delas (docs. anexos nos 63/109). Pois bem, nos dias ___ e ___.___.___, período do pretenso afastamento, o reclamante. compareceu à Justiça do Trabalho credenciado como preposto da reclamada, nos Processos ... (docs. anexos nos. 68/69)! Em dias e meses subsequentes, continuou o reclamante a exercer sua função comparecendo regularmente como preposto do empregador nas ações trabalhistas que eram movidas pelos obreiros contra a ora reclamada (docs. anexos 63/109).
Dos fatos até aqui articulados depreende-se que o reclamante, SEM INTERRUPÇÃO DE UM DIA SEQUER, continuou prestando para a ré os seus serviços habituais de preposto e de representante legal da reclamada, na função de GERENTE ADMINISTRATIVO. Logo, foi NULA E MESMO INEXISTENTE, pleno jure, a resilição contratual do dia ___.___.___. Outrossim, foi NULA A PRETENSA "READMISSÃO" DO REQUERENTE, MEDIANTE "CONTRATO DE EXPERIÊNCIA" DATADO DE ___.___.___. BEM COMO NULO SEU REBAIXAMENTO FUNCIONAL PARA "AUXILIAR DE PESSOAL" E NULO O REBAIXAMENTO DE SEU SALÁRIO, QUE IMPORTAVA EM Cr$ _________ (_________ cruzeiros), para apenas Cr$ _________ (_________ cruzeiros) (docs. anexos nº 01/13).
2. DO DIREITO.
EX FACTO ORITUR JUS! Postos os fatos, tal como alegados e comprovados nos itens precedentes deste libelo, o reclamante invoca o disposto no EN-TST-20, acima transcrito, para pleitear a decretação da nulidade do "TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL" datado de ___.___.___ e do "CONTRATO DE EXPERIÊNCIA" datado de ___.___.___, a nulidade do REBAIXAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL, bem como das anotações consequentemente nulas registradas em sua CTPS (docs. anexos nºs _________ ), com a decretação expressa da continuidade, sem lapso temporal interruptivo, do vínculo de emprego, desde a admissão em ___.___.___ até ___.___.___, com a manutenção da função de GERENTE ADMINISTRATIVO e sem qualquer redução em seu salário.
O reclamante. invoca, a respeito, o princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, com fundamento no art. 468 da CLT.
Pelo exposto, o autor pede a condenação da reclamada a complementar-lhe o pagamento dos salários vencidos desde ___.___.___ até a rescisão contratual operada em ___.___.___, pela diferença entre o valor mensal que lhe era devido e o que a ré passou a pagar-lhe a contar de ___.___.___, obedecidos os reajustes legais e normativos incidentes sobre seu salário contratual, acrescido dos quinquênios normativos.
E, por consectário, complementar-lhe o pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, em dobro as relativas aos períodos aquisitivos de ___.___.___ a ___.___.___, de ___.___.___ a ___.___.___, de ___.___.___ a ___.___.___, eis que não concedidas no prazo legal, mais um período de férias simples acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de ___.___.___ a ___.___.___, mais 3/12 proporcionais ao período aquisitivo incompleto de ___.___.___ até ___.___.___, computados trinta dias de aviso prévio. Ainda, pelo reflexo da diferença salarial cabível, a complementar-lhe o pagamento do 13º salário integral referente aos anos de 1992, 1993 e 1994, e do aviso prévio.
Sobre todas as diferenças de parcelas vindicadas no item precedente (de salários, de férias, de 13º salários e de aviso prévio), seja a reclamada condenada a pagar complementação do FGTS pela incidência do percentual de 8%, e acréscimo da multa constitucional de 40% pela despedida sem justa causa.
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.
A vigente CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, no seu Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, e no respectivo Capítulo II - DOS DIREITOS SOCIAIS, estatui, in verbis:
"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de trinta dias, nos termos da lei."
A Lei nº 12.506 (DOU de 13.10.2011) que acresceu aos 30 dias de aviso prévio mais 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, totalizando 90 dias.
Ou seja, no caso em tela o reclamante trabalhou para a reclamada por exatos __ anos, merecendo portanto, __ dias de aviso prévio.
HONORÁRIOS
Sobre o montante da condenação, são devidos honorários advocatícios, no percentual de 20%, ante os preceitos legais vigentes, em particular Art 5º, LXXIV, e 133 da CF/88, arts. 22/24 da Lei nº 8.906/94, e art. 85 do NCPC.
Em apoio à pretensão de honorários, transcreve a seguinte ementa jurisprudencial:
[...] RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos, em razão do princípio da sucumbência previsto nos artigos 20 do CPC e 22 da Lei 8.906/94. (Recurso Ordinário nº 00064/2008-022-07-00-5, 1ª Turma do TRT da 7ª Região/CE, Rel. Regina Gláucia C. Nepomuceno. j. 01.12.2008, Publ. 07.01.2009).
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE - LEGALIDADE. Inexistindo controvérsia a respeito da jornada reduzida da autora, impõe-se o pagamento proporcional do salário. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. (RO nº 348-68.2010.5.07.0027, 1ª Turma do TRT da 7ª Região/CE, Rel. Dulcina de Holanda Palhano. unânime, DEJT 26.08.2011).
RECURSO DA RECLAMADA: HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. Os honorários periciais recairão sobre a parte sucumbente quanto ao objeto da perícia. RECURSO DAS RECLAMANTES: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O deferimento de honorários advocatícios encontra fundamento no art. 20 do CPC, ante a sucumbência. Além disso, o art. 22 da Lei 8.906/94, em perfeita consonância com o art. 133 da Constituição Federal, estabelece que aos advogados são devidos honorários. (RO nº 27000-22.2010.5.17.0132, TRT da 17ª Região/ES, Rel. Mário Ribeiro Cantarino Neto. DEJT 23.09.2011).
[...] RECURSO DO RECLAMADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios, conforme tem reiteradamente decidido este Tribunal, são devidos com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22 , caput, da Lei nº 8.906/94, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. Inaplicáveis, portanto, as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. (RO nº 109800-53.2009.5.07.0025, 1ª Turma do TRT da 7ª Região/CE, Rel. Dulcina de Holanda Palhano. unânime, DEJT 31.08.2010 ).
3. ANTE O EXPOSTO, o autor postula a condenação da ré nos seguintes pedidos:
A) Declaração da unicidade do vínculo de emprego no período de ___.___.___ a ___.___.___, integrado na data final o tempo de serviço do prazo pré-avisal. E, por decorrência, decretação de nulidade do TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, datado de ___.___.___, do CONTRATO DE EXPERIÊNCIA datado de ___.___.___, do rebaixamento funcional salarial e de todos os consequentes ilegais registros em sua CTPS e Ficha Registro de Empregados.
B) Condenação da reclamada a pagar ao reclamante a complementação dos salários vencidos desde ___.___.___ até a rescisão contratual operada em ___.___.___, pela diferença entre o valor mensal que lhe era devido e o que a ré passou a pagar-lhe a partir de ___.___.___, obedecidos os reajustes legais e normativos incidentes sobre o salário, acrescido este dos quinquênios normativos;
e, por decorrência, a completar-lhe o pagamento das diferenças de férias acrescidas de 1/3, em dobro, as relativas aos períodos aquisitivos 90/91, 91/92 e 92/93 mais simples do período aquisitivo 93/94 e 3/12 proporcionais do período 94/95;
a complementar-lhe o pagamento dos 13º salários integrais dos anos 1992, 1993 e 1994, e do aviso prévio que fluiu de ___.___.___ a ___.___.___.
C) Pagamento do aviso prévio proporcional tempo de serviço, consoante fundamentação;
D) Complementação do pagamento do FGTS, pela incidência do percentual de 8% sobre todos os pedidos anteriores, com o acréscimo da multa de 40% pela despedida sem justa causa.
E) Pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual de 20% da condenação ou 15% em caso de acordo, conforme fundamentação.
F) Apuração dos valores devidos em liquidação de sentença, mediante cálculo pericial efetuado por contador de confiança do Juízo.
4. REQUERIMENTOS:
REQUER o reclamante a citação judicial da empresa ré para que, em dia e hora determinados por V. Exa., compareça para audiência de conciliação e, não havendo acordo, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob as penas legais de revelia e confissão ficta.
REQUER, outrossim, o depoimento pessoal do preposto da ré, sob pena de confissão, bem como a produção de todo o gênero de provas em direito permitidas, em especial testemunhal, documental e pericial, para demonstração dos fatos articulados nesta inicial.
REQUER, por derradeiro, o recebimento da presente, com o anexo instrumento de procuração e os documentos que instruem a reclamatória, devidamente remunerados, e o acolhimento integral da reclamatória.
O autor dá à causa, para efeitos processuais fiscais, o valor provisório de R$ _________.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
____________, ___ de __________ de 20__.
Advogado
OAB/