RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUCESSÃO DE EMPRESAS1
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DA SUCESSÃO DE EMPRESAS:
O Autor foi contratado para laborar para a pessoa jurídica ________________, em __/___/__, entretanto no curso da relação contratual a empresa empregadora foi desativada sendo vendida para a Ré, para quem o Autor também prestou serviços.
A Ré é Sucessora da pessoa jurídica para quem trabalhou o Autor.
De acordo com o célebre doutrinador Amauri Mascaro Nascimento: "A Sucessão de empresas significa mudança na propriedade da empresa. Quando ocorre a sucessão de empresas, porque o direito do trabalho garante o empregado nessas transformações que se operam sem sua intervenção, sub-roga-se ao novo proprietário todas as obrigações do primeiro desenvolvendo-se normalmente o contrato de trabalho"
Curso de Direito do Trabalho, Ed. Saraiva, 1989
Portanto, seguindo o mais apurado entendimento doutrinário a Ré deverá, na qualidade de Sucessora da empregadora do Autor, responder aos termos da presente demanda.
O Autor foi admitido em data de __/___/__, e foi dispensado sem justa causa em __/___/___, tudo sem a devida anotação na CTPS.
Exercia a função de operador de furadeira I.
A jornada de trabalho desempenhada pelo autor foi das __ h:00m às ___ h:00m e das __ h:00 m às __ h:00 m.
Laborava de segunda a sábado, usufruindo folgas sempre aos domingos.
Recebeu a título de salário a importância de R$ _________, como faz prova o último recibo salarial (doc. __).
O autor em clara violação ao art. 29 da CLT não anotou a CTPS do Autor à época de sua admissão e dispensa.
O autor requer, desta feita, a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício no período de __/___/__ até __/___/__, inclusive com a anotação da CTPS.
O Autor laborou para a Sucedida no período de __/___/__ a __/___/___ mas nunca pode usufruir do gozo de férias, contrariando, dessa forma, os arts. 129 e seguintes da CLT.
Desta feita, deverá a Ré ser condenada ao pagamento, em dobro, das férias dos períodos de ____ e ____.
Dispensado sem justa causa, o autor não recebeu as devidas verbas rescisórias, restando o devido aviso prévio, férias integrais do período ___ e proporcionais (3/12), adicional de férias, 13° salário proporcional (4/12), FGTS mais indenização de 40%.
A Sucedida não observou o art. 477, § 6° da CLT, eis que não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.
É devida, portanto, a multa referente a um salário, em favor do Autor( art. 477 § 8º da CLT).
Embora preenchendo todos os requisitos da Lei 7.998/90, que lhe assegurava o direito a percepção do seguro desemprego, o Autor não pode auferir o benefício em virtude da falta de anotação em sua CTPS.
Tendo-se em vista a culpa da Sucedida pelo não fornecimento das guias próprias para habilitação e o prejuízo ao empregado, e por força do art. 186 do Novo Código Civil Brasileiro, deverá ser condenada a ressarci-lo, efetuando o pagamento dos meses de seguro desemprego a que faria jus o Autor, a título indenizatório.
É devido FGTS sobre as verbas pleiteadas, à razão de 8%, indenização de 40%
A Sucedida não efetuou os depósitos fundiários devidos ao Autor.
A Sucessora deve ser condenada ao pagamento das importâncias devidas, devidamente corrigidas, com a respectiva multa legal, isso durante todo o contrato.
Ex Positis, requer:
A declaração por sentença da sucessão de empresas, com o fito último de responsabilizar-se a Ré nos termos da presente Ação;
A condenação da ré ao pagamento de todas as verbas pleiteadas na inicial;
O reconhecimento do vínculo empregatício no período de __/___/__ até __/___/__, inclusive com a devida anotação na CTPS do Autor;
Férias, em dobro, dos períodos ___ e ___, nos termos da fundamentação;
Pagamento das verbas rescisórias, a saber:
Aviso prévio;
Férias integrais do período __ e __ e proporcionais (3/12);
1/3 sobre as férias;
13° salário (4/12);
FGTS incidente sobre o salário do mês da rescisão mais multa de 40%.
Multa do art. 477, § 8° da CLT;
Indenização pelos meses de seguro desemprego que o Autor deixou de receber em razão do ato ilícito da Sucedida;
Depósito do FGTS, 8% sobre as verbas pleiteadas, e indenização de 40%;
Requer-se ainda a citação da Ré para contestar, querendo, sob pena de Revelia;
Sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo;
Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita;
O autor requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____