RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COMISSÃO AFASTAMENTO APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADICIONAL NOTURNO TRANSFERÊNCIA1
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., com endereço eletrônico..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de (REQUERIDO)....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DA CONTRATUALIDADE
A reclamante foi admitida em __/__/__, para exercer a função de ___________. Trabalhou até __/__/__, ocasião em que foi AFASTADA DO TRABALHO PARA AVERIGUAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A reclamante, tendo assumido e função de secretária em __/__/__ sem a devida anotação na CTPS.
Apesar do contrato de trabalho constar como empregadora a empresa ____________, a Reclamante prestava serviços para a _______, conforme comprovam os documentos em anexo e também por depoimentos testemunhais a serem tomados em momento oportuno.
Deve se ressaltar que a primeira reclamada e a segunda reclamada pertencem ao mesmo grupo econômico.
Em __/__/__ a reclamante foi promovida a função de supervisora de vendas.
O que também se processou sem a devida anotação na CTPS.
A partir do mês de _____ de ____ a reclamante retornou ao trabalho na primeira Reclamada como supervisora de vendas. Encontra-se afastada do trabalho desde __/__/__ para averiguação de responsabilidade.
Os diretores da primeira Reclamada afastaram a Reclamante alegando falsamente que a mesma seria responsável por uma diferença de R$ _____ no pagamento das comissões dos vendedores.
Contudo nada provaram, seja por documentos, seja por testemunhas.
Os atos irresponsáveis praticados pelos diretores da primeira Reclamada, em muito lesaram e vêm lesando a boa fama que a Reclamante.
Além de incorrer no disposto no artigo 483, alínea "e" celetário, a primeira Reclamada, juntamente com a segunda, deixaram de quitar as verbas abaixo pleiteadas.
DA REMUNERAÇÃO
Como secretária, no período sem registro, deveria auferir um salário no valor de R$ ______, calculada pela média do ganho das demais secretárias das reclamadas, porém a reclamante recebia somente R$ ___________. Estas além de pagas a menor, não foram anotadas na CTPS.
Na função de supervisora de vendas, quando laborou para a segunda Reclamada, com ela deveria receber a importância de R$ ______, acrescida de comissão de _% sobre as vendas do telemarketing, tudo conforme o contrato assinado pelas partes(doc. Incluso), porém de igual forma, além de perceber a menor também não teve anotação na CTPS desta segunda promoção sofrida.
Nos termos acima expostos, requer-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre a Reclamante e a primeira Reclamada, enquanto circulava sob a denominação ____________, com a anotação da CTPS do período de __/__/__ até __/__/__, com o pagamento dos consectários legais e das diferenças de comissões apontadas, com os devidos reflexos, sem prejuízo das sanções impostas pela falta de anotação.
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada a ser cumprida pela Reclamante, conforme acordo inicial, seria das ____ h até às _____ h, com 2 (duas) horas de intervalo para almoço e descanso.
Entretanto, todas as terças e quintas laborava até as ___ h e aos sábados labutava até às ____ h.
No período que desempenhou a função de supervisora de vendas para a segunda Reclamada, laborava até às ____ h, tendo percebido a menor pelas horas extraordinárias e jamais recebido o adicional noturno.
Retornando para _____, na função de supervisora de vendas da primeira Reclamada, laborava até às ____ h em três dias da semana, trabalhando até aos domingos e feriados.
Isto posto, requer-se o pagamento das horas extras, do adicional noturno (CLT - art. 73) e do adicional de 200% (duzentos por cento) pelos domingos e feriados laborados, tudo conforme os termos acima expendidos, incidindo sobre todos os reflexos, vale dizer, o DSR, o décimo terceiro salário, as férias, acrescidas do terço constitucional, o aviso prévio e o FGTS.
DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Ao ser promovida para a função de supervisora de vendas para a segunda Reclamada, pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, como já dito, teve de ser transferida, em razão da sede daquela localizar-se na cidade de _______.
Assim, de __/__/__ até __/__/__, é devido o adicional de 25% sobre a remuneração da Reclamante (CLT - art. 469, § 3º) que nunca foi pago, assim como as despesas resultantes da transferência(CLT - art. 470).
Em anexo planilha descriminada de todos os gastos da reclamante com a transferência.
Por todo o exposto é a presente para reclamar:
1 - O reconhecimento, por sentença, do vínculo empregatício entre a Reclamante e a primeira Reclamada do período de __/__/__ até __/__/__;
2- As devidas anotações na CTPS, com o pagamento dos consectários legais e das diferenças de comissões apontadas, com os devidos reflexos, sem prejuízo das sanções impostas pela falta de anotação;
3- Seja decretada a rescisão do contrato de trabalho, por culpa das Reclamadas, com base no artigo 483 consolidado, seja pela alínea "d", seja pela alínea "e";
4- O pagamento das horas extras, do adicional noturno (CLT - art. 73) e do adicional de 200% (duzentos por cento) pelos domingos e feriados laborados, incidindo sobre todos os reflexos apontados no item acima;
5- O pagamento do adicional de transferência, incidente sobre a remuneração da Reclamante do período declinado na fundamentação;
6- O pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas;
7- Sejam oficiadas as autoridades competentes, notadamente a Delegacia Regional do Trabalho e o M.D. representante do Ministério Público do Trabalho, para tomarem as providências cabíveis ao caso em tela;
8- A devida citação das reclamadas nos endereços acima declinados para, se quiserem, apresentem defesa, sob pena de revelia;
9- A produção de todas as demais provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, bem como a oitiva de testemunhas;
Dá-se à presente o valor de R$ ________
N. T.
P. E. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____