RECLAMACAO TRABALHISTA (47)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... ª VARA DO TRABALHO DE ...
..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da carteira de identidade de nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., CTPS nº..., PIS nº..., residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., município ... / UF ..., endereço eletrônico ..., por meio do seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), em nome de quem quer que sejam remetidas as notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito sumaríssimo em face de ..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., situada na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., município ... / UF ..., pelos fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
1 DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia ... para exercer o cargo de ..., percebendo o salário mensal de R$ ... (... reais). O Reclamante cumpria uma jornada de ... horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira.
Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe-se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos do Reclamante.
2 DO DIREITO
2.1 DO SALDO DE SALÁRIO
O Reclamante trabalhou até ..., mês que lhe informaram sua demissão sem justa causa. De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial.
2.2 DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL INDENIZADO
Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.
Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a ... dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.
Assim sendo, o Reclamante faz jus ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.
2.3 DAS FÉRIAS
O Reclamante prestou serviços para a reclamada de ... a ..., sem, no entanto, ter gozado de férias anuais, como garante o art. 130, I, da CLT.
Desta feita requer a condenação da reclamada, ao pagamento das férias integrais de ..., e as proporcionais, referente ao período ..., de forma simples, todas com adicional de 1/3 constitucional, conforme art. 7ª, XVII da CF, considerando-se como base legal para cálculo o salário de R$ ... (... reais).
2.4 DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL
As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.
Assim, tendo iniciado o contrato do Reclamante sido encerrado no mês de ... do ano ..., deverá ser paga a quantia de .../12 avos em relação à remuneração percebida.
2.5 DA MULTA DE 40% DO FGTS
Por conta da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.
No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo artigo.
2.7 MULTA DO ART. 467DA CLT
A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT.
Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.
3 DA CONCLUSÃO E CÁLCULOS
Diante dos fatos expostos, segue resumo do valor devido pela Reclamada:
Cálculo das verbas rescisórias
4 DOS PEDIDOS
Diante das considerações expostas, pleiteia o Reclamante a condenação da Reclamada nos seguintes pedidos, resumidamente:
4.1 Que seja designada audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334 do NCPC;
4.2 A citação da Ré para oferecer resposta no prazo legal sob pena de preclusão, revelia e confissão;
4.3 Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando a Reclamada a:
4.3.1 Pagar o aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, terço constitucional de férias, horas extras, proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS das verbas não pagas, multa de 40% do FGTS, conforme cálculos explicativos em tabela acima assinalada, no valor total de R$ ...;
4.3.2 Liberar as guias do seguro-desemprego ou indenização correspondente;
4.3.3 Condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.
4.3.4 Condenar o Reclamado ao pagamento das contribuições previdenciárias devidas em face das verbas acima requeridas.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, nos termos dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial pela juntada de documentos, a prova testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.
Dá-se à causa o valor de R$ ... (... reais) para efeitos fiscais.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade ..., estado ..., data ...
Advogado ...
OAB ...