RECLAMACAO TRABALHISTA (46)
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ____ Vara do Trabalho de cascavel – PR
(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG ...., CPF...., CTPS ....., PIS...., nascido em ....., filha de ......, Residente e domiciliado em (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa) com (endereço profissional completo) onde recebe notificações, vem, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, parágrafo I da CLT e 319 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
pelo rito ................................., em face de (empregador), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº ..........., estabelecida em Cascavel, Paraná, pelos fundamento de fatos e de direito a seguir expostos
I- Da justiça Gratuita
Conforme artigo 790, § 3º da CLT, a reclamante declara para os devidos fins e sob pena da lei ser hipossuficiente, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e da sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
II- Do contrato de trabalho
A reclamante exerceu a função de agente comercial de 01/03/2017 à 01/03/2018 quando foi dispensada sem justa causa.
Ocorre que na rescisão do contrato não foram quitados direitos trabalhistas do qual fazia jus.
Razão pela qual entra com presente ação.
III- Da fundamentação jurídica
A- Férias vencidas e terço constitucional art. 7º, XVII, CF e art. 134 CLT
O contrato de trabalho da reclamante vigeu de 01/03/2017 à 01/03/2018, quando foi rompido sem justa causa pela reclamada, a qual não realizou o pagamento de alguns haveres trabalhistas, como férias vencidas com respectivo terço constitucional.
No que diz respeito a tal direito violado, a trabalhadora teve a formação do período aquisitivo no termino do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 134 da CLT.
No entanto, a ex-empregadora não realizou o pagamento da remuneração devida, conforme assegura o artigo 7º, inciso XVII da Constituição Federal.
Sendo assim espera-se a condenação da reclamada ao pagamento de férias do período aquisitivo 2017/2018 com o acréscimo constitucional de um terço o que equivale a R$ 16.000,00.
B- Multa do FGTS não recolhido artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90
No curso da relação laboral, a reclamada efetuou os depósitos pertinentes ao FGTS, no entanto, não cumpriu com a obrigação de depositar a multa indenizatória sobre o montante.
Consoante o artigo 18, § 1º da Lei 8036/90, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho na hipótese de despedida sem justa causa o empregador devera depositar na conta vinculada do trabalhador a importância equivalente a 40%, calculada a partir dos depósitos, o que não ocorreu na despedimento da reclamante.
Desse modo, deseja-se a condenação da reclamante para efetuar o pagamento da multa indenizatória do FGTS no valor de R$ 5,504.
C- Da participação nos lucros ou resultados
A participação nos lucros ou resultados não é instituto obrigatório nas empresas, dependerá de previa negociação entre empregador e empregados, por exemplo, pela instituição de convenção coletiva de trabalho, nos termos do artigo 2º da Lei 10.101/2000.
No caso da reclamante, a convenção coletiva de trabalho fixou percentual de 30% sobre a remuneração do empregado, obrigação que não foi honrada pela reclamada.
Sendo assim, almeja-se a condenação da ex-empregadora ao pagamento da PLR no valor de R§ 3.600,00.
D- Do décimo terceiro salário proporcional
O contrato de trabalho da reclamante foi encerrado imotivadamente em 01/03/2018, o que materializa o direito ao recebimento de décimo terceiro salário de maneira proporcional ao tempo trabalhado.
A proteção jurídica de tal direito está disposta no artigo 1º, § 3º da Lei 4.090/62, segundo o qual o décimo terceiro corresponde a 1/12 avos, o que equivale a R$ 2,000,00, assim como o valor de R$ 160,00 de FGTS não recolhido.
E- Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias
Conforme o disposto, percebe-se que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias de forma correta, tais como: férias vencidas, multa do FGTS e décimo terceiro salário proporcional.
Conforme artigo 477, § 6º e § 8º da CLT, na extinção do contrato de trabalho o empregador deve anotar a CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 dias contando do termino do contrato de trabalho sob pena de pagar multa em prol do empregado equivalente ao valor de um salário.
Tal regramento não foi respeitado pela reclamada, portanto, deseja-se o pagamento de multa no valor de R$ 12.000,00.
F- Da Multa sobre as parcelas incontroversas
De acordo com o artigo 467 da CLT, o empregador deverá pagar ao trabalhador, até a data se comparecimento á justiça do trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de paga-las acrescidas de 50%.
No que diz respeito à reclamante, considera-se valor incontroverso o que se refere a férias vencidas, décimo terceiro salário proporcional e a multa do FGTS.
Por isso, desde já se requer o pagamento de tais verbas acrescidas do mencionado percentual caso não haja a quitação nos termos estabelecidos pela CLT, o que equivale a R$ 11.832,00.
IV- Dos pedidos
Diante do exposto, requer o processamento da presente reclamação trabalhista e a procedência dos pedidos, assim como:
A- A notificação da reclamada no endereço apresentado, para que compareça em juízo, em audiência designada por Vossa Excelência e apresente sua defesa sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;
B- A condenação da reclamada ao pagamento de férias vencidas e terço constitucional, multa do FGTS não recolhida, participação nos lucros e resultados, décimo terceiro proporcional e multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias;
C- A condenação da reclamada ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios, conforme artigo 791-A da CLT;
D- Os benefícios da justiça gratuita;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial prova documental, testemunhal e outras que se fizerem necessárias, as quais já ficam requeridas.
Dá-se a causa o valor de R$.........
Nestes termos,
Pede deferimento
Local e Data
Nome do advogado (a)
OAB/UF Nº XXX