PROCESSUAL PENAL OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO PELO DEFENSOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS

OFERECIMENTO DE CONTRARIEDADE AO LIBELO PELO DEFENSOR COM JUNTADA DE DOCUMENTOS (Art. 421, parágrafo único do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)






DEFENSOR PÚBLICO, nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, vem à presença de V. Exa. oferecer contrariedade ao libelo apresentado pelo Ministério Público, requerendo a juntada dos documentos que seguem em anexo, consoante disposição do art. 421, parágrafo único do CPP, pelo que passa a expor:


1 - Conforme se pode verificar, à fl. (xxx) do referido libelo, o RÉU está sendo acusado por Homicídio Qualificado, nos termos do art.121,§ 2º, V, do Código Penal, dada a alegação de que o homicídio foi cometido para assegurar a impunidade de outro crime, pelo qual estava sendo processado o RÉU, perante a (xxx)ª Vara Criminal desta Comarca, processo nº (xxx);

2 - Entretanto, prolatada a sentença do processo referido no item anterior, foi o RÉU declarado inocente.

3 - Desta feita, torna-se evidente que o RÉU não pretendia assegurar sua impunidade, mediante a prática do homicídio ora discutido.

4 - Em conseqüência, deve-se desqualificar o crime de homicídio qualificado para homicídio simples.


Assim, para comprovar as alegações acima apresentadas, apresenta a certidão da sentença proferida no processo (xxx), que segue em anexo.


Termos que,

Pede deferimento.

(Local, data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).