PETIÇÃO INICIAL – ACIDENTE DE TRAJETO – REINTEGRAÇÃO – INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE
EXCELENTÍSSMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXX/XX
XXXXXXXXX XXXXX, brasileiro(a), ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, inscrito ao CPF sob nº. XXX.XXX.XXX-XX, e no RG nº. XXXXXXXXXX, domiciliado e residente à Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXX–XX, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores, ut instrumento de mandato anexo, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–UF,
e XXXXXXXXXXXXXXX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–UF, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de técnico em eletrônica, tendo sido admitido em XX/XX/201X.
Para tanto, o Autor percebe um salário mensal de R$ X.XXX,XX.
Prestou sua força de trabalho em prol das reclamadas, já que estas pertencem a um mesmo grupo econômico.
Em XX/XX/20XX, o reclamante sofreu acidente de trajeto quando dirigia-se para a filial da reclamada localizada na cidade de XXXXXXXX/UF.
Ocorreu uma lesão no ombro esquerdo, na coxa esquerda e escoriações pelo corpo, como comprovam os exames ora anexados.
Como demonstram os e-mails anexos, o Reclamante foi orientado pela primeira Reclamada a preencher o CAT, para o encaminhamento do benefício acidentário do INSS.
Desconhecendo a legislação previdenciária, o Reclamante não compreendeu que a indicação da espécie 31 era sobre o benefício de auxílio simples.
O reclamante permaneceu em benefício previdenciário, pelo código 31, porém o correto seria o código 91, já que decorrente de acidente de trabalho “trajeto”.
O período de concessão do benefício foi de XX/XX/20XX à XX/XX/20XX.
Salienta-se que a empresa tinha conhecimento de que o acidente de trânsito deu-se quando o reclamante estava se deslocando para o trabalho.
Decorridos dois meses do acidente de trabalho, em XX/XX/20XX, a reclamada demitindo-o em razão deste trabalhador não dispor da sua plena capacidade física.
No entanto, a Reclamada não pagou o período estabilitário do Reclamante, além de agir incorretamente com o Autor..
Por tais razões, e pelas adiante expostas, é que se propõe a presente Reclamatória Trabalhista.
II – PRELIMINARMENTE
1. Da aplicação da norma processual no tempo – aplicação da Lei anterior
Considerando que o processo é composto por vários atos sucessivos e relacionados entre si, bem com, que se concretiza em épocas distintas, deve ser aplicada a lei vigente na data da prática do ato.
Assim, deve ser aplicado o artigo 14 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
A norma acima referida, é aplicável ao processo do trabalho por força do constante no artigo, in verbis:
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
Assim, requer sejam respeitados o direito material vigente à época dos fatos, pela aplicação teoria do isolamento dos atos processuais.
III – DO DIREITO
1. Da responsabilidade das Reclamadas
As reclamadas integram um mesmo grupo econômico, sendo que todas elas beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, durante toda a contratualidade.
Invocamos a aplicação do artigo 2º, parágrafo 2º da CLT (com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017).
Isto posto, requer a condenação solidária da segunda reclamada, em relação à primeira reclamada, por todos os direitos trabalhistas pleiteados e referidos na presente ação trabalhista.
2. Da má-fé da primeira Reclamada - Reintegração ao emprego
O Reclamante, como já informado, o Reclamante foi orientado pela primeira Reclamada a preencher seu CAT de modo incorreto, ou seja, agiu a empresa de má-fé para com o Reclamante.
Diante disso, requer o Autor seja condenada a primeira Reclamada a reintegrar o Reclamante em suas atividades anteriormente exercidas, com pagamentos dos salários vencidos e vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do reclamante ao trabalho.
Alternativamente, caso a primeira reclamada não concorde com a reintegração, REQUER o Autor a condenada ao pagamento da indenização pecuniária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, correspondente aos salários que integram o período da estabilidade provisória de 12 meses a contar da cessação do benefício previdenciário, ocorrido no dia XX/XX/20XX, bem como, os reflexos nas férias, adicional de férias de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40%.
3. Do FGTS e multa rescisória
Como já relatado no item anterior, o reclamante sofreu acidente de trabalho de trajeto, razão pela qual a primeira reclamada deveria ter procedido, mensalmente, no depósito do FGTS, compreendido entre o dia acidente até o término do benefício previdenciário.
Ainda, faz jus as diferenças do FGTS na multa de 40%, os quais devem ser pagos em caso de não concordar a primeira Reclamada com a reintegração do Reclamante - o que desde já REQUER seja as Reclamadas condenadas ao pagamento.
4. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que recebe menos de 40% do limite máximo do regime da previdência social, bem como se declara pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" .
Requer o Autor, ante o aqui esposado, seja julgado procedente o pedido de Gratuidade da Justiça, abstendo-o de toda e qualquer despesa advinda desta lide, nos termos dos artigos supracitados.
5. Dos Honorários de Sucumbência
A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, dispõe:
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”
Assim, diante do exposto no artigo 791-A da CLT, requer o Autor o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao Procurador da parte Autora.
IV- DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor a Vossa Excelência:
a) sejam condenadas solidariamente as Reclamadas ao pagamento das verbas pleiteadas na presente demanda, pela configuração de grupo econômico;
b) seja condenada a primeira Reclamada a reintegrar o Reclamante em suas atividades anteriormente exercidas, com pagamentos dos salários vencidos e vincendos a contar da arbitrária despedida até o efetivo retorno do reclamante ao trabalho ..................................................................................................................... R$ X.XXX,XX
b.1) alternativamente, caso a primeira reclamada não concorde com a reintegração, REQUER o Autor a condenada ao pagamento da indenização pecuniária, prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, correspondente aos salários que integram o período da estabilidade provisória de 12 meses a contar da cessação do benefício previdenciário, ocorrido no dia XX/XX/20XX, bem como, os reflexos nas férias, adicional de férias de 1/3, 13º salário e FGTS com a multa de 40% .................................................................................................... R$ X.XXX,XX
c) sejam condenadas as Reclamadas a efetuar os recolhimentos fundiários desde o acidente do Autor, bem como, pague a diferenças da multa rescisória – caso não o reintegre ............................................................................................................. R$ X.XXX,XX
d) a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação ............................. R$ X.XXX,XX
Por fim, requer ainda:
a) a aplicação teoria do isolamento dos atos processuais;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a notificação da Reclamado para apresentar defesa, se quiser, sob pena de revelia e confissão;
d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
e) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.
Termos em que pede e espera deferimento.
XXXXXX/XX, XX de dezembro de 20XX.
XXXXXXX XXXXXXX
OAB/UF nº. XX.XXX