INTERPELAÇÃO JUDICIAL
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DAS C OMARCA DE ...
..., brasileira, casada, Vereadora à Câmara Municipal de ..., domiciliada e residente nesta cidade de ..., Rua ... nº ..., pelos advogados constituídos que esta subscrevem (outorga inclusa), com escritório profissional na Praça ... nº ..., nesta cidade de ..., com fundamento no art. 873, do CPC, vem à douta presença de V. Exa. para propor a
INTERPELAÇÃO
do Exmo. Sr. Vereador ..., brasileiro, presidente da Comissão de Ética da Câmara Municipal de ..., domiciliado e residente nesta cidade, podendo ser encontrada na Câmara Municipal desta cidade, Rua ... nº ..., Centro, para prevenir responsabilidades e para promover a ressalva de seus direitos, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito, em face da negativa do Presidente da Câmara Municipal de atender a solicitação regularmente protocolada na Câmara Municipal (doc. anexo).
1. Foi a Interpelante notificada pela Câmara Municipal desta cidade, de procedimento administrativo disciplinar objetivando a apuração de fatos relacionados com procedimentos da Interpelante no exercício das funções do cargo de Vereadora, tendo como fundamento o fato informado de apropriação indevida de documentos da Câmara Municipal sem, contudo, indicar que documento.
2. Tem a Interpelante conhecimento de que referida Comissão está realizando reuniões clandestinas, de forma inquisitória, sem respeito ao princípio constitucional do contraditório e de ampla defesa. Embora sejam nulas de pleno direito tais reuniões, impõe-se a Interpelante a necessidade do aXXXXXXXXXXXXamento do presente procedimento judicial.
3. Foi a Interpelante notificada para comparecer perante a referida Comissão para prestar simples esclarecimentos, ausente a formalidade processual indispensável à defesa de seus direitos, vez que dita notificação não veio acompanhada dos documentos necessários à instauração do procedimento, nem foi ofertado à Interpelante o direito de oferecimento de defesa prévia.
ISTO POSTO, requer a Interpelante a V. Exa. que seja interpelado o Exmo. Sr. Vereador ..., no perambulo identificado, para que, no prazo de 88:00 hs. (quarenta e oito horas), pena de responsabilidade, informe à Interpelante a natureza do documento que objetivou a instauração do referido procedimento administrativo disciplinar, como copia xerográfica de todos os atos até então praticadas pela Comissão referida.
Valor R$ ...
Termos em que
espera deferimento
... de ... de
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Assinatura do advogado
OAB/... nº ...