EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ^a VARA CÍVEL DO FORO ..............

.........…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ................... e inscrito no CPF/MF sob n^o ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º , LXXII, b, da Constituição Federal, impetrar

HABEAS DATA

tendo como autoridade coatora .................... (nome completo), ................ (nacionalidade), ................ (estado civil), ................ (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ............... e inscrito no CPF/MF sob n^o ....................., residente e domiciliado na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerente foi autuado pela autoridade competente pela irregularidade municipal por descumprimento à postura de construção no tocante à ..........(mencionar que irregularidade foi apontada).

De imediato o Requerente cumpriu a determinação, providenciando ......... (mencionar que providências foram tomadas em atendimento à postura municipal em relação à construção).

Nova inspeção foi feita no local.

A impetrante necessita em algumas licitações que participa, apresentar certidões negativas de autuações e punições aplicadas pelos órgãos públicos.

De modo que, ao requerer certidão atualizada junto ao Município de ......, constou a autuação como vigente e sem as providências tomadas. Fato que não condiz com a realidade, pois já concluído o procedimento administrativo que junta nessa ocasião (doc....).

Assim, diante do exposto e em razão da urgência da retificação da informação constante naquela Secretaria Municipal, requer que após solicitadas as informações de praxe e colhidas estas, seja concedida a ordem de retificação para o fim de que passe a constar que o procedimento discriminado foi extinto com o levantamento da autuação, a fim de que se expeça nova certidão negativa quanto aos informes nela contidos.

Dá-se à presente o valor de R$ ........(valor por extenso) para efeitos de custas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

.........., .... de ............. de ..........

(local e data)

........................

Advogado (nome)

OAB .............