Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito

Prefeitura da Cidade de São Paulo

Secretaria Municipal de Transportes

Depto de Operação do Sistema Viário/DSV.

Dados do Requerente

Requerente: Nilo Queiroz (Empresa de Táxi Safira ltda)

Profissão: Motorista de Táxi

Endereço: Rua Marechal Barbacena

Nº: 708 Complemento: Térrea

Bairro: Vila Regente Feijó Município: São Paulo

UF: SP CEP: 03333-000 Telefone: 2071 7877

E-mail: safirataxi@uol.Com.br

RG: 20642196 CPF: 080 059 232 87

Dados do Veículo

Placa: EWO 0022 Município: São Paulo UF: SP

Marca/Modelo: Renalt/Logan

Ano: 2008

Espécie: Automóvel

Categoria: Aluguel Cor: Branca

Renavan: 142031739

Dados da Notificação

Nº do Auto de Infração (AIIP / AIT): ST-C1-073756-2

Nº da Notificação: ST-C1-073756-2

Artigo/Base Legal: Artigo 181 Inciso XIX

Enquadramento: 55680

Data da Infração: 08/07/2009 Hora da Infração: 10:15 hs

Local da Infração: Rua Climaco Barbosa, nº 72.

Município da Infração: São Paulo

Descrição da Infração: Estacionar em local e horário não permitido - Emitente: DSV

Dados do Condutor

Nome: Nilo Queiroz

Nº do registro da CNH: 03009893570

Endereço: Rua do Acre 780 A

Complemento: Casa

Bairro: Água Rasa Município: São Paulo

UF: SP CEP: 03181-100

Argumento de Defesa:

Confirmo que parei meu veículo no local citado, conforme indica o presente documento. A infração, no entanto, foi por motivo de causa maior. Estava apenas embarcando uma passageira que acenou, solicitando o Táxi e o único local razoável, para que ela pudesse embarcar era este local, pois neste dia chovia muito forte e as ruas em sua maior parte estavam alagadas, não havia como parar o veículo em outro local para poder embarcá-la sem maiores problemas. Ademais me cumpre questionar como o Agente de Trânsito conseguiu fazer a medição de dez metros após o nº 255, se não se utilizou de nenhum equipamento de medição para isso? Com base nestes fatos, peço o cancelamento da multa a mim aplicada.

Pelo exposto, requer o encaminhamento ao órgão julgador, para que aprecie os argumentos invocados como for de direito.

Atenciosamente

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Nilo Queiroz

Empresa de Táxi Safira Ltda.

CNPJ: 627434970001 95

São Paulo, 18 de Setembro de 2009.