EMBARGOS EXCESSO BENS IMPENHORAVEIS 99 15162 6 02

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROCESSO Nº 2012.800.15162-6/02

S E N T E N Ç A

LÚCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA interpôs Embargos à Execução em face de ARTHUR MOREIRA DE SÁ.

Dispensado o relatório, passo a decidir.

A embargante pretende o acolhimento dos embargos à execução, visando a extinção do processo por impenhorabilidade dos bens penhorados.

Assiste razão ao embargante, posto que todos os bens penhorados constantes nos autos de fls. 125/126, guarnecem a residência do executado, e como tal configuram como impenhoráveis, nos termos do art. 1º , parágrafo único da Lei 8.009/90.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, e conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 795 do CPC.

Sem ônus sucumbenciais.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2004.

Marisa Simões Mattos

Juíza de Direito