EMBARGOS DE TERCEIRO EMB1DC~1

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA XXª DO TRABALHO DE XXXXXXXX/XX

PROCESSO : XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

RECLAMANTE : MARIA DA SILVA

RECLAMADO : XXXXXXXXXXXX Ltda.

MARIA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

Não obstante o reconhecimento pela Reclamante da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

A Reclamante interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.

Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.

Passa a Reclamante a tratar da matéria embargada.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da omissão: da retificação da anotação da CTPS

Há omissão na r. sentença no que concerne ao pedido de letra “x”, da inicial, pedido relativo à correta anotação da data de admissão da CTPS da Autora.

Requer a Embargante seja sanada a OMISSÃO ora apontada.

Dessa forma, o dispositivo da sentença a quo deverá ser retificado, a fim de que conste a condenação relativa à anotação da CTPS, com estipulação de multa por descumprimento de tal obrigação, tudo conforme postulado na inicial.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando a omissão existente na sentença, como acima referido, requer a Reclamante que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES, pugnando a Embargante pela retificação da decisão, conforme o acima exposto, sob pena de se configurar nulidade absoluta da decisão por negativa de prestação jurisdicional.

Requer ainda, tendo em vista os efeitos infringentes dos presentes Embargos de Declaração, que seja notificado o Reclamado sobre os mesmos para, querendo, os contrarrazoarem no prazo legal.

Termos em que pede e espera deferimento.

XXXXXXXXXX, XX de julho de 2018.

XXXXXX XXXXXXX

OAB/XX nº. XX.XXX