EMBARGOS DE DECLARACAO PEDIDO DE REFLEXOS DE HE S HABITUAIS NAO ANALISADO PELO JUIZ CASO HIPOTETICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA _____ª VARA DE _______, ESTADO DE _____.

Beneficiário da Justiça Gratuita

Processo nº:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da reclamatória em epígrafe que move contra a empresa BLABLABLA LTDA., também qualificada, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração juntada com a inicial - ID.____), vem perante Vossa Excelência para interpor, com lastro nos arts. 897-A e 769 da CLT c/c arts. 15 (supletivamente), etc., do CPC/2015 e demais dispositivos legais pertinentes, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O Embargante é parte legítima, pois tem capacidade de ser parte, capacidade processual, interesse recursal porque a sentença lhe foi parcialmente desfavorável, e está regularmente representada em Juízo por seu advogado. O recurso é adequado e previsto na CLT, não se trata de coisa julgada material, esse Juízo é competente para julgá-lo, é tempestivo porque apresentado no quinquídio legal (dias úteis) previsto no art. 897-A, CLT c/c art. 775, CLT e não se sujeita ao preparo (art. 1.023, parte final, CPC/2015). Portanto, deve ser conhecido, por estarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A sentença de mérito ora combatida não merece ser mantida em sua totalidade, devendo ser modificada por conter vício de Juízo, conforme razões que passa a aduzir.

1. Omissão na sentença sobre os reflexos das horas extras habituais – verba trabalhista deferida

No julgamento da presente demanda em que houve dispensa sem justa causa, foi deferida a verba de natureza salarial consubstanciada em ____ horas semanais habituais, com adicionais de 50% (segunda-feira a sábado) e 100% (domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória), durante o período __________________. Todavia, a sentença é omissa quanto à integração dessas horas ao salário para fins de projeção nas demais verbas salariais e indenizadas.

O juiz deve decidir sobre todos os pedidos deduzidos pela reclamante. É imprescindível sanar essa incongruência do pedido não decidido, para que a sentença não fique eivada pela incompletude decisória.

Ademais, vale lembrar que qualquer valor a ser compensado está restrito à relação empregatícia. Além disso, a dedução/abatimento não pode ocorrer sob títulos diferentes, portanto, no caso desta demanda, somente de horas extras já pagas e com o mesmo adicional de 50% e 100% (ou seja, é inválido adicional diferente).

Com base no conjunto probatório dos autos, restou comprovado que o Embargante faz jus ao pedido constante na petição inicial e bem fundamentado no tópico “____”. Ressalta-se que não formulou pedido genérico e indeterminado, mas com as especificações de todas as parcelas a serem refletidas.

REQUER julgar procedente o presente pedido para sanar a omissão apontada, com as consequentes inclusões na sentença dos mencionados critérios para compensação e dedução e o deferimento dos seguintes reflexos da verba deferida (HE’s habituais), durante o período de ___ a _____:

a) reflexos das HE’s (adicionais de 50% e 100%) sobre os DSReF’s + FGTS sobre reflexos das HE’s em DSReF’s + multa de 40% sobre FGTS apurado;

b) reflexos das HE’s (adicionais de 50% e 100%) + DSReF’s[1] sobre: aviso prévio indenizado de ___ dias; saldo de salário de ____ dias; 13º salário dos anos ___; férias gozadas (anos ____) e indenizadas na rescisão contratual + 1/3; FGTS sobre reflexos das HE’s + DSReF’s nas verbas passíveis de incidência e multa de 40% sobre o FGTS apurado.

2. Da possibilidade de efeito modificativo

Nos termos do art. 897-A da CLT, a omissão arguida no tópico anterior acarretará efeito modificativo no julgado, o que ora requer.

III. REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) seja recebida a presente petição e deferido o seu regular processamento de acordo com as normas legais;

b) determinar as intimações das Embargadas para apresentarem suas contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 dias úteis, haja vista a manifesta possibilidade de efeito modificativo na sentença e em observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e isonomia das partes, para evitar a nulidade da decisão que acolher o presente recurso (OJ nº 142, item I, da SDI-I, do TST);

c) o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, sanando, assim, a omissão apontada com o deferimento do pedido que não foi julgado e incluindo também os critérios sobre a compensação e a dedução/abatimento;

d) não julgar como protelatórios os presentes embargos.

Termos em que pede deferimento.

Local e data _______________________

Nome do advogado

Advogado OAB / ____ nº _______

[1]Observações importantes:

a) Raimundo Canuto, em sua obra “Cálculos trabalhistas passo a passo”, explica o seguinte: “[…] entendemos que na base de cálculo do 13º salário, das férias e do aviso prévio, assim como do FGTS, devem estar refletidos os valores das horas extras e de seus reflexos sobre DSReF. Não encontramos razões para não ser assim.

Mas atenção, postulantes e advogados: conforme temos observado em algumas decisões, essa integração dos DSReF para cálculo de outras verbas na conta de horas extras, embora constituindo um direito, necessita de pedido, pelo interessado, e consequente deferimento por parte do julgador.”

b) Sobre a questão os reflexos das HE's habituais + DSReF's nas demais verbas trabalhistas, é importante lembrar sobre a decisão recente do TST [ Processo IRR-10169-57.2013.5.05.0024] que mudou o entendimento adotado no enunciado da OJ nº 394, SDI-I, TST. Sugiro a leitura da seguinte notícia "Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais", publicada dia 15/12/2017, no endereço eletrônico http://www.valor.com.br/