CONSIGNACAO VERBAS RESCISORIAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.
__________________, (qualificação: nome completo da empresa reclamante, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, endereço completo), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
CONSIGNATÓRIA TRABALHISTA
em face de __________________(qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número da CTPS, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelas razões de fato e de direito a seguir:
DOS FATOS
O Reclamado foi admitido no dia ___/____/____, para exercer as funções de ______________________.
O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de ___/____/____.
Ao reclamado foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (___/____/____), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamado para desligar-se do emprego.
O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ______, embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamante foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
Em face o exposto, requer a Vossa Excelência, seja realizada a citação do reclamado, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ ___________ (_________), referente às seguintes verbas:
- Saldo de salário: R$ ....;
- FGTS mês atual: R$ ....;
- Férias proporcionais: R$ ....;
- Ad. Produtividade: R$ ....;
- 1/3 férias rescisão: R$ ....;
- Multa 40% FGTS: R$ ....;
- 13º sal. rescisão: R$ ....;
- Total de Proventos: R$ ....
Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo.
Pede pela procedência da ação e condenação do reclamado ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.
Dá-se à presente o valor de R$ _______ (Valor total dos pedidos, art. 292, I do CPC).
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)