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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito , de um lado,..................., brasileiro, solteiro, R.G. ....................., C.I.C. ..............., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua ............., .....-ap. ..........., doravante simplesmente designado "CEDENTE", e de outro lado, ..........., brasileiro, divorciado, advogado, R.G. ............, C.I.C. ............., com escritório nesta Capital, na Rua ......., ........, doravante simplesmente designado CESSIONÁRIO, têm entre si, justo e contratado o que se segue :
1 - O CEDENTE é arrendatário e legítimo possuidor do veículo ................ ano e modelo ........., cor preta, movido a gasolina, Chassis ................, placas CRM ..............
2 - Assim, na condição retro mencionada de proprietário e legítimo possuidor do automóvel já descrito, o CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO, todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Arrendamento Mercantil celebrado junto ao Banco .............(doc. .............), assumindo o pagamento do saldo devedor correspondente a 19 (dezenove) prestações fixas e irreajustáveis, cada uma no valor de ............. (....................), vencendo-se a primeira no dia .... de ........... de ......... e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes até final liquidação.
Parágrafo único - A prestação vencida em 01 de novembro do corrente é de responsabilidade do CEDENTE, que efetuará o pagamento até o dia .... de ......... próximo.
3 - O CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE, pela presente cessão, a quantia total de R$ ......... (................), da forma seguinte:
a) Neste ato, a quantia de R$ ........... (.............) em moeda corrente nacional;
b) O saldo de R$ ............. (....................) em uma única parcela por ocasião da transferência do contrato junto à Arrendatária.
8 - As despesas decorrentes da formalização deste instrumento serão rateadas da seguinte forma:
a) Despesas relativas à transferência (documentação do veículo) - de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.
b) Despesa referente à taxa de administração - dividida na proporção de 50% para cada uma das partes.
5 - O CESSIONÁRIO se imite na posse do automóvel transacionado nesta oportunidade, passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à utilização do mesmo, inclusive eventuais multas.
6 - A competente transferência junto ao Banco ........... será efetivada oportunamente, considerando-se que a ficha cadastral do CESSIONÁRIO já foi aprovada, segundo informações verbais prestadas por funcionárias do aludido banco.
7 - A presente cessão é realizada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando os contratantes à faculdade de se arrependerem da mesma, que obriga as partes, seus herdeiros ou sucessores no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas .
8 - Esta transação é pactuada sem que existam quaisquer dúvidas, dívidas, ônus, impostos, multas ou outro qualquer encargo até esta Data .
9 - Fica eleito o Foro desta Capital para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa de ambas as partes por qualquer outro, por mais privilegiado que seja .
E, por estarem as partes de pleno e comum acordo, assinam este instrumento em três vias de igual teor e para uma só finalidade, na presença das testemunhas abaixo nomeadas .
Cidade e Data
TESTEMUNHAS
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