ÃÇÃO RESCISÓRIA(1)
1. AÇão RESCISóRIA
EXMo. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE Do EGRéGio TRIBUnAL REGioNAL Do TRABALHo.
Invicta Ltda., com sede nesta cidade, na Rua ................... n. ........, por seu advogado e procurador, infra-assinado, mandato junto, vem, mui respeitosamente, propor ação rescisória contra José da Paz (qualificação), fazendo-o nos termos do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 485 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer a V. Exa. o seguinte:
Dos fatos:
Em ..... de ................... de ........., o Réu moveu ação trabalhista contra a Autora, que, distribuída à Vara do Trabalho de ................., recebeu o n. 1.356/82, ação essa que, seguidos os trâmites normais, foi julgada procedente, com a condenação da Autora no pagamento dos seguintes títulos e valores
,
como atesta a certidão inclusa (doc. 1).
Da prova:
Fundamentando a pretensão, apresentou o Réu um documento que teria sido firmado pela Autora (certidão inclusa, doc. 2), no qual esta conferia àquele estabilidade contratual.
O documento em apreço, muito embora impugnado pela Autora, na oportunidade, não foi, todavia, objeto de contrariedade quanto à sua autenticidade, já que formalmente perfeito, mesmo porque trazendo a assinatura do sócio-gerente da Autora.
Com base em tal documento, concluiu o DD. Juízo a quo pela procedência da ação, e, conquanto interposto recurso ordinário para este Tribunal, a decisão foi mantida, com o seu trânsito em julgado em ..... de ....................... de
Ocorre, porém, que, inconformada com tal fato, diligenciou a Autora, logrando apurar, posteriormente, por prova pericial (laudo anexo, doc. 3), que a assinatura de seu sócio-gerente no documento em que se fundou a sentença rescindenda era falsa, inexistindo, assim, a alegada estabilidade contratual.
Do direito:
Consoante a melhor doutrina e jurisprudência:
"Para que a falsidade da prova tenha força justificativa da procedência da ação rescisória, é necessário que ela se funde em elementos inequívocos dessa mesma falsidade" (RT, 301:640).
Ora, o laudo nominado demonstra, à saciedade, uma falsidade inequivocamente apurada, e que será, fatalmente, confirmada no curso da presente ação, com a final declaração da rescisão da sentença respectiva e conseqüente absolvição da Autora dos pedidos ali formulados.
Isto posto, protestando por todos os meios de provas admitidas em juízo, depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, testemunhas, perícias, requer a citação do mesmo para defender-se, querendo, devendo a ação ser julgada procedente, como de direito.
P. Deferimento.
........................................... , ............ de .......................... de ............................
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