AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR TUTELADO

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR TUTELADO (Art. 186 c/c Art. 932, II do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
       
       
       
       






REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

nos termos do 186, c/c art. 927 e 932, II do Código Civil, em face do REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:              



DOS FATOS


1. No dia (xxx), o REQUERENTE, voltava de um jantar com sua família. O evento se deu em estabelecimento que se situava no mesmo bairro do autor, próximo à sua casa e, por isso mesmo, preferiu fazer o percurso caminhando. Tratava-se de uma aprazível noite de verão.

2. Em determinado momento, o REQUERENTE percebeu que um veículo dobrava a esquina em alta velocidade. Tratava-se de um carro marca (xxx), ano (xxx), cor (xxx) e placa n° (xxx) que era guiado pelo, obviamente inabilitado para a condução de veículos, menor (XXX) – tutelado do REQUERIDO.

3. O carro, naturalmente em virtude da alta velocidade, somada à imperícia e à imprudência do menor, desgovernou-se vindo a subir na calçada, próximo ao local onde estavam o autor e sua família. A despeito da rapidez com que o veículo vinha em direção de sua mulher e sua filha, o REQUERENTE ainda tentou puxá-las a fim de sair do raio de colisão do veículo, não logrando, infelizmente, êxito.

4. Via de conseqüência, o veículo atingiu em cheio, e de forma violentíssima, a esposa, a filha, bem como o REQUERENTE, arremessando-os a uma grande distância - dados confirmados e consignados no boletim de ocorrência e perícia feitos no local (doc. anexo). Chamado o carro de resgate e prestados os primeiros socorros, as pessoas vitimadas foram levadas ao hospital municipal, onde receberam atendimento necessário pelos profissionais de plantão.

5. O motorista sofreu apenas arranhões leves e foi liberado no mesmo dia. O REQUERENTE, contudo, sofreu escoriações e luxações em muitas partes do corpo, nada comparado, todavia, à gravidade dos ferimentos das outras vitimas, as quais sofreram diversos traumas, inclusive cranianos. Desse modo, o REQUERENTE fora liberado 6 (seis) dias após o acidente, permanecendo, porém, por mais 1 (um) mês sua esposa e filha.

6. Passados (xxx) dias - inobstante o exemplar atendimento que receberam na Unidade de Terapia Intensiva, UTI – as vítimas (mãe e filha) não suportaram os inúmeros ferimentos, vindo a falecer, conforme certidão de óbito anexa.

7. Assim, percebe-se que o REQUERENTE teve uma inenarrável perda, sendo compelido a sentir a terrível dor de perder toda sua família. Ainda mais revoltante é perceber que determinada tragédia foi causada por total negligência do tutor do menor, haja vista que não tomou as precauções necessárias, típicas de um pai ou responsável legal médio, dotado de cuidados mínimos na vigia do tutelado. A bem da verdade, é possível ouvir de vizinhos do bairro, os quais oportunamente serão arrolados para que sejam ouvidos na presente demanda, que não era a primeira vez que o menor era visto ao volante do veículo do REQUERIDO.

8. Evidentes, logo, as lesões materiais, psicológicas, morais e psíquicas que atingiram o REQUERENTE, verifica-se ser perfeitamente cabível a indenização ora pleiteada.



DO DIREITO


Do Ato Ilícito


1. O Código Civil, normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, quer morais, quer materiais, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação do dano causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

2. Cotejando o referido artigo, assim como o art. 932, II, com o caso concreto, nota-se que, embora o menor seja responsável pela ocorrência do fato que culminou na morte de duas pessoas, o responsável pelo ato ilícito é o tutor. Dado ato ilícito causou, sim, um dano a outrem e não foi exclusivamente moral. Trata-se de um dano também material, ambos causados por uma conduta ilícita praticada pelo réu, qual seja: faltar ao dever de cuidado que a Lei lhe impõe, visto que viabilizou o uso do veículo pelo menor.


Da culpa "in vigilando"


1. Doravante, a fim de reiterar a responsabilidade do tutor no ocorrido, citamos, a culpa "in vigilando". Como dito dantes, a falta de precaução foi sepulcral para a ocorrência desta tragédia. Não era a primeira vez, conforme restará provado, que o menor era flagrado pela vizinhança ao volante do automóvel . Isso comprova, que se não era uma prática diária, era, ao minus, costumeira. Sendo habitual, entende-se que seria ainda mais fácil de ser notada pelo REQUERIDO e, logo, coibida. Não foi, infelizmente para a família do REQUERENTE, o que aconteceu.

2. Quando o menor foi retirado do poder de seus legítimos – por motivos de maus tratos e violência familiar – e colocado sob o auspício do tutor aqui requerido, o desejo da justiça era que este menino saísse do desaconselhado ambiente em que vivia, para que pudesse receber uma criação saudável e exemplar. Essas palavras, contudo, não podem ser entendidas em um sentido lasso, frouxo. Pelo contrário. Por se tratar de um menor de passado conturbado e violento, esse menino deveria ser muito bem monitorado, devendo ser acompanhado de perto em todos os seus passos.

3. Enfim, excelentíssimo juiz, o responsável legal do menor não zelou por sua segurança, tampouco pela segurança das pessoas que ali conviviam em sociedade.


Da Responsabilidade Civil


1. Não obstante o art. 186 do novo Código definir o que é ato ilícito, observa-se, que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria exemplarmente tratada no art. 927 do mesmo Código, que assim dispõe:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

2. No caso em tela, verifica-se, outrossim, a aplicação doutro dispositivo legal que reza e define a referida obrigação de reparação, qual seja, o artigo 932, II de nosso Código Civil, in verbis:

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
..........................................
II. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
..........................................."

3. Em suma, depreende-se que o caráter indenizatório visa, precipuamente, amenizar, se é que isso é possível, as conseqüências do dano, sejam elas psíquicas, sejam elas econômicas.


Dano Moral


1. Vale destacar, ainda, o que reza nossa Magna Carta de 1988:

"Art. 5º ..........................................
..........................................
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
.........................................."

Com o advento da Constituição de 88, que normatizou a possibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo produzidas em nosso país, ampliando, dessa forma, a gama de possibilidades para o cultivo, isto é, propositura de ações nesse campo.

2. O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (já citado artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano. Desta feita, existem circunstâncias, em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.

3. Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral da REQUERENTE foi realmente ofendido e merece uma reparação. Dado ato lesivo afetou sua personalidade, abalando "sua honra, seu bem-estar, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade". Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida que possui um caráter paliativo e consolador, de vez que amenizará, ao menos um pouco, o sofrimento deste ex-pai e marido.


Dano Patrimonial


1. Nessa espécie de indenização, prima-se pela reparação dos danos emergentes – tudo aquilo que se perdeu – bem como o que, devido ao incidente, foi impossibilitado de ganhar – lucros cessantes. A fim de tratar a matéria o legislador editou o seguinte dispositivo cívil:

"Art. 402. Salvo as disposições expressamente previstas em lei., as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

2. Neste diapasão, é notório que o REQUERENTE sofreu inúmeros prejuízos materiais, seja com relação ao que pagou pela semana de sua internação própria, seja pelo quase 1 mês de internação - na UTI - de sua mulher e filha. Dados prejuízos são somados, além disso, aos gastos com medicamentos, bem como aos gastos com tratamento pisco-terapêutico realizado no afã, quase em vão, de superar esse terrível trauma. É essencial citar, também, que o REQUERENTE ficou cerca de (xxx) meses sem desenvolver suas práticas laborativas, deixando de receber seus vencimentos salariais, que somaram, à época, a monta de R$ (xxx) (valor expresso).

3. Assim, referidos gastos totalizam, aproximadamente, um valor de R$ (xxx) (valor expresso), conforme demonstra a Memória de Cálculo anexada.

4. Isso posto, requer que seja o REQUERIDO obrigado, por via judicial, a restabelecer os ditos valores, em razão do fato de o REQUERENTE ter sido vítima - talvez não mais que sua esposa e filha que pagaram com suas próprias vidas - de completa e total negligência e descaso.


Da Jurisprudência


1. Vê-se que, além disso, o pedido do REQUERENTE encontra amparo nas decisões proferidas pelos nossos Tribunais, verbi gratia:

"TAMG - Tribunal de Alçada de Minas Gerais
Processo: 0351641-6 Apelação (Cv) Cível
Ano: 2001
Comarca: Elói Mendes
Origem: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
Relator: Juiz Duarte de Paula
Data Julgamento: 05/06/2002
Dados Publicados: Não publicado
Ramo de Dir.: Cível
Decisão: Unânime

Ementa:
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA MENOR - HABILITADO - SOLIDARIEDADE DOS PAIS - CULPA IN VIGILANDO - SOLIDARIEDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CULPA PRESUMIDA - PERDA DE MEMBRO - DEFORMIDADE PERMANENTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CULPA CONSTATADA - DEVER DE INDENIZAR - RENDA MENSAL COMPROVADA - VALOR DA PENSÃO. O art. 156 do Código Civil não autoriza a exclusão da lide dos pais ou tutor do menor, em razão da culpa in vigilando, posto que aquele que entrega carro de sua propriedade ao filho menor, ainda que habilitado, responde pelo dano que este possa causar. A responsabilidade civil em nosso direito independe da criminal, conforme desponta do art. 1.525 do Código Civil. Em acidente de veículos, é considerado culpado aquele que deixa de agir com o cuidado que as circunstâncias exigem. Ocorrendo inobservância das regras básicas de trânsito, como o desrespeito à faixa contínua, invasão da contramão direcional colhendo veículo automotor na pista contrária, revela um comportamento imprudente, que caracteriza a culpa exclusiva do motorista."

2. Apesar deste julgado trazer no texto de sua ementa um a aplicação do Código Civil antigo, ajuda a corroborar a tese de que os responsáveis legais devem ser responsabilizados pelos atos dos menores.



DOS PEDIDOS


Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente dispostos, REQUER:

I. Que se julgue procedente a presente ação, condenando-se o REQUERIDO ao pagamento de verba indenizatória estipulada em R$ (xxx) (valor expresso), referente aos danos materiais, calculados em R$ (xxx) (valor expresso), conforme demonstra a Memória de Cálculo anexa, e aos danos morais, estimados em R$ (xxx) (valor expresso);

II. Os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, em seu art. 4º, por não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência;       

III. A citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e de confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil.

IV. Seja condenado o REQUERIDO a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios

Pretende provar o alegado, mediante prova documental, testemunhal, realização de perícia técnica, e demais meios de prova em Direito admitidos, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.


Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor expresso).

Termos que

Pede deferimento.

(Local data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).