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Pedido de conversão de separação consensual em divórcio por estarem, presentes todos os requisitos exigidos da Lei nº 6.515/77.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
.... ..........................................(qualificação), portador da Cédula de Identidade Civil nº ...., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de .... e ........ (qualificação), portadora da Cédula de Identidade Civil nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº .... na Comarca de ...., por seu procurador ao final assinado, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO
nos termos da Lei 6.515/77, em face das seguintes razões:
Os requerentes encontram-se separados judicialmente desde a data de ...., portanto, há mais de um ano, consoante preceitua o inciso I, do artigo 35 da Lei 6.515/77, conforme comprova a sentença em anexo (doc. ....).
Os requerentes possuem .... filhos, .... nascida na data de .... e ...., nascido na data de ...., conforme certidões colacionadas (doc. ....).
Acordam os requerentes que os filhos permaneçam sob a guarda da mãe, podendo o progenitor visitá-los quando lhe aprouver, assistindo ao mesmo o direito de sair de férias anuais com os filhos, bem como ficar com eles durante as férias escolares, desde que antecipadamente convencionado com a genitora.
Os suplicantes acordam que o requerente contribuirá mensalmente com 30% (trinta por cento) do código 100 da sua análise de pagamento (doc. ....) à título de pensão alimentícia, e, ainda, que a suplicante não deverá perder sua condição de beneficiária do plano de saúde e previdência perante a Fundação de Previdência e Assistência da COPEL, depois de homologada a presente CONVERSÃO EM DIVÓRCIO, caso manifestação contrária, mesmo posterior a homologação do divórcio do requerente varão.
Os requerentes declaram que seus bens devem permanecer com a mesma divisão da separação homologada.
A requerente adotará o nome de solteira, ou seja, ....
Assim, focando cabalmente demonstrada a firme determinação de se divorciarem, e ficando pactuado o acima exposto, uma vez ouvido o digno representante do Ministério Público, requerem:
a) seja distribuída a presente conversão de Separação Consensual em Divórcio perante a .... Vara de Família da Comarca de ...., ficando em apenso a estes os autos do processo nº 497/94, nos termos do artigo 35, parágrafo único da Lei 6.515/77.
b) o deferimento e a homologação do presente pedido de conversão de Separação Consensual em Divórcio, de conformidade com o artigo 25 da citada lei.
Dá-se a presente o valor de R$ .... (....).
Nestes Termos
Pede Deferimento
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...